Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão nº 1.0000.20.442204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. - Conforme entendimento consolidado no STJ: "os embargos declaratórios somente são
... em relao s microempresas e empresas de pequeno porte, consoante se extrai do Cdigo Tributrio de ... , na hiptese de:( ... )f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... Complementar n 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. - Conforme entendimento consolidado no STJ: "os embargos declaratórios somente são
... em relao s microempresas e empresas de pequeno porte, consoante se extrai do Cdigo Tributrio de ... , na hiptese de:( ... )f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... Complementar n 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0456.18.000459-4/001,0004594-83.2018.8.13.0456 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VENCEDORA - ALTERAÇÃO DE TIPO SOCIETÁRIO - PREJUÍZO - NÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTESe o conjunto probatório dos autos indica que a alteração do tipo societário da empresa vencedora de licitação não prejudica sua capacidade técnica ou potencial econômico
... lei complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, claro ao especificar que o MEl somente pode ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... , juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos ... , em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada ... v ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... § 2º A ...
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Antecipação parcial do ICMS a constitucionalidade da iniquidade
... ável para a micro e para a pequena empresa, no seio do seu coração. O privilégio é ... Complementar n o 123 de 2006, o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na alínea “g” do inciso XIII do § 1 o ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... os limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab ... § 1º-B. Sem prejuízo dos valores ... individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ...
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Acordão nº 20160169130 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO ... ário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento ... de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão Nº 0020462-73.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE . Hipótese na qual o sindicato autor requereu a gratuidade de justiça, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, não verificada comprovação robusta de insuficiência econômica do ente sindical, não há como deferir o benefício. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Empresa que se encontra dispensada do...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Empresa que se encontra dispensada do recolhimento da ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, no parágrafo 4º de seu art ... "( ... )Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Oportunidades para me e epp na atual política de incentivos fiscais
... de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no país se deram na década de 80, ... , houve a implantação do primeiro Estatuto da Microempresa (Lei n o 7.256/1984) e a ... de Assistência Gerencial à Pequena Empresa - Cebrae (criado em 1972) no Serviço Brasileiro ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000110-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO - TAXA DE CADASTRO E TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Extrai-se da elocução do disposto no artigo 186, caput, que o benefício da intimação pessoal, bem como...
... /2014 ampliou o rol de incentivos microempresa em geral, e especificamente as alteraes impostas ... Complementar n 126/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu art. 4, 3, com a redao dada pela Lei ... -
Acórdão Nº 1000433-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2017
... DECLARAÇÃO DE ... QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ... INCOMPATIBILIDADE COM ... I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ... porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da ... Microempresa e Empresa de Pequeno ...
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IAB critica criação de órgão em bancos para assessorar pequenos empreendedores
IAB critica criação de órgão para assessorar pequeno empreendedor
... ílio na formalização das empresas de pequeno porte e conta com uma ampla rede de atendimento ... Conforme previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...
... dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, ... - diferencial de alquotas; que "A microempresa e a empresa de pequeno porte so obrigadas a ... e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... -
Acórdão Nº 0020453-32.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Comprovado que a reclamada é optante pelo Simples Nacional, está dispensada da contribuição sindical patronal. Recurso denegado.
... 2017, em razão do recorrido se tratar de empresa optante pelo SIMPLES Nacional. Sustenta que a ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, no parágrafo 4º de seu art ... "( ... )Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Decisão Monocrática Nº 5004601-18.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... pleiteada no writ para reconhecer que a empresa declarada vencedora "não faz jus aos benefícios ... às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na LC 123/2006". Fundamentos ... Complementar n. 123/06, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-27.2019.5.06.0022), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Não comprovada pela Reclamada/Recorrente a configuração de situação jurídica que justificasse a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, há óbice ao conhecimento do Recurso, por ausência de preparo, pressuposto extrínseco indispensável ao conhecimento da medida, nos termos...
... Empresa não beneficiária da gratuidade da justiça ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a prerrogativa de recolhimento pela metade ... 14 de dezembro de 2016 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Referências bibliográficas
... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... -A), representação dos trabalhadores na empresa (art. 523-A), a cognominada “prevalência do ... se situa nos empreendimentos de grande porte, normalmente em áreas ínvias ou frentes de ... 123, de 15.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão da Presidência nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou ...
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Decisões Monocráticas nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...
... dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, ... e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...
... dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, ... e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195-33.2015.5.06.0271) 25-04-2018
... através de transporte oferecido pela empresa, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, ... 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que foi publicada em 15.12.2006, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-57.2012.5.06.0241), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... em ve í culos fornecidos pela empresa; 2) 14 º sal á rio, tomando como refer ê ... -se que a reclamada n ã o é empresa de pequeno porte ou microempresa, com vistas a poder se ... n º 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Referências
... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ...