estatuto da oab estagiario
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO NA OAB.REQUERIMENTO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.906/1994. EXAME DEORDEM. APROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.1. É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer ainscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... anos não podem ser desprestigiados por regras restritivas do estatuto da empresa. A realidade afronta a própria lei ... Preleciona Plá ... 319 REPRESENTAÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÃO POSTERIOR. Válidos são os atos praticados por estagiário ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.027300-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2006
... inscrito no quadro de estagirio da OAB quando da promulgao do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... Por fim, fundamenta ...
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Acórdão indexados nº RO-2848/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/hb ... CIÊNCIA DE DESPACHO POR ESTAGIÁRIO D E SACOMPANHADO DE ADVOGADO ... INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE ... 3º da Lei nº 8.906/93 (Estatuto da OAB), segundo o qual apenas certos atos dentre os quais não foi ...
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Ação Sindical e Fins
... estagiário" e a provisionado, figura já extinta ... 6096.1 Comentários à Legisla\xC3" ... 129 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que conferia legitimação para “todos os casos ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
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O amor nas relações interpessoais
... 20.784, de 14.12.1931, ao regulamentá-la, tornou-se o primeiro Estatuto da OAB – EOAB. Em 22.01.1932, foi criada a Seção de São Paulo da ... que as peças processuais com as ofensas foram elaboradas por estagiário sem autorização e a total revelia da profissional representada, ...
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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 1, DE 8 DE ABRIL 2021
... Brasil - OAB, observados os impedimentos legais e o disposto no Estatuto da OAB. Parágrafo único. O estagiário de advocacia regularmente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infraes penais ...
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Acordao N° 1269397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Posterior reforma da sentença. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito executivo. 1. Constatado que a sentença objeto do cumprimento provisório foi reformada em grau de recurso de apelação, oportunidade em que foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, tem-se
... “Estagiário” inscrito na OAB-DF, tampouco poderia exercer qualquer atividade privada ... 9º, §1º do Estatuto da ... Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): ... “Art. 9º ... -
Da Inscrição na OAB
... Nesse diapasão, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge uma questão polêmica, posto que com o ... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91 ... Publicada em 18.3.1963, a Lei n. 4.214 criou o Estatuto do Trabalhador Rural positivando conceitos, normas de proteção geral, ... 122 do RPS; ... XIII - o de atividade do bolsista e o do estagiário que prestam serviços à empresa em desacordo com a Lei n. 11.788, de ...
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Das eleições na OAB
... advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário ... (c) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma ...
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Relação de emprego e relação de trabalho
... -se contudo ao ingresso ou adesão à empresa que lhe impõe um estatuto legal previamente elaborado ... (e) É possível dizer que a ... entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 468 do Estatuto Obreiro ou seja "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a ... da bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do ...
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Decisão Monocrática nº 2005.71.00.038014-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... Ademais, cabe registrar que a Lei 8.906/94, atual estatuto da advocacia, sequer existia na época em que o impetrante, ora ... o ora recorrido provar que estava inscrito no quadro de estagiário da OAB quando da promulgação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ...
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Da Inscrição na OAB
... 28 do Estatuto, ou seja, quem exercer as atividades elencadas no rol do art. 28 estará ... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ...
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Da inscrição do advogado
... Nos termos do Estatuto, deve o requerente ... (a) apresentar a documentação prevista para ... (d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de ...
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Acórdão, Processo nº 5026818-14.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... anuidades, conforme dispem os artigos 46 e 58, incisos I e IX do Estatuto, atribuio da Autarquia que encontra guarida constitucional e que, tendo a ...
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Acórdão, Processo nº 5000474-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... anuidades, conforme dispem os artigos 46 e 58, incisos I e IX do Estatuto, atribuio da Autarquia que encontra guarida constitucional e que, tendo a ...
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Acórdão, Processo nº 5004983-55.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... anuidades, conforme dispem os artigos 46 e 58, incisos I e IX do Estatuto, atribuio da Autarquia que encontra guarida constitucional e que, tendo a ...