estatuto da oab estagiario
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Decisão da Presidência nº 1445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... nos períodos de 25.5.1993 a 31.12.1994 (na condição de estagiário) e de 2.5.1995 a 26.2.1999 (como advogado), quando teve sua inscrição na ... 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual ...
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Direito Penal
... maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... A: ... Gabarito 1E (Delegado/AM) José, admitido como estagiário, sem remuneração, foi lotado na Secretaria de Justiça do Estado do ...
- Acórdão, Processo nº 5006655-18.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5008514-35.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
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Acordao N° 1269396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Conta corrente e conta poupança. Transferência para outra agência. Autorização contratual. Contas sem movimentação financeira por mais de 180 (cento e oitenta) dias. Previsão contratual. Inexistência de ilegalidade. Recusa na abertura de conta salário em agência destinada a atendimento de pessoas jurídicas....
... passou a integrar os quadros do Ministério da Cultura como estagiário, razão pela qual ... necessitava da abertura de uma conta salário. Ao se ... 9º, §1º do Estatuto da ... Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): ... “Art. 9º ... -
Improbidade administrativa
... Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que em seu art. 52, II a VIII, elenca as situações que o ... destacar que a Segunda Turma do STJ decidiu que “o estagiário" que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9088/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA PELO ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA - ASSINATURA POSTERIOR PELO ADVOGADO - LEI Nº 8.906/94 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL CONFERIDA PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. A Lei nº 8.906/94, em seu art. 3º, dispõe que -os atos praticados por estagiário de advocacia só são considerados válidos quando praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste-....
... A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA PELO ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA - ASSINATURA POSTERIOR PELO ADVOGADO - LEI Nº 8.906/94 - ... Aponta violação dos artigos 1º, 2º e 3º do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 e indica divergência jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08007053120224058305), 28-02-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB-PE. RESOLUÇÃO N° 01/2009 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA E RETIFICAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ANUIDADES ATRASADAS. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa...
... identidade profissional correrão por conta do advogado ou do estagiário inscrito ... Parágrafo único. É de competência do Conselho ... 5º, XIII da Constituição Federal ; c ) se opõe ao Estatuto dos Advogados e a o Regulamento Geral da OAB ... De acordo com a Lei ... - Acórdão, Processo nº 5011689-03.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Infrações Disciplinares
... , configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo único do mesmo diploma ... João Carlos Rizolli ... XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação ... O estagiário está habilitado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 436-67.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO" SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL ... VEDAÇÃO \xC3" ... advogados e um estagiário em direito; que eles não tinha ligação com o sindicato e não ... -
Acórdão, Processo nº 5009761-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... , nos termos dos artigos 37 a 43, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal e da Deliberação nº ... Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário: ... I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 41 da SBDI-1) - DJ 20.4.2005 ... É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de ... 319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.8.2003) ... Válidos são os atos ...
- Acórdão, Processo nº 0008419-89.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... , a partir da criação da OAB e da publicação do seu primeiro Estatuto, por meio do Decreto n. 20.784 de 14 de dezembro de 1931, o Estado, de ... de se firmar um Termo de Ajuste de Conduta com o advogado ou estagiário que, regularmente inscrito nos quadros da OAB, não tiver contra si ... -
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 14 Quanto aos índios, cf. Lei n. 6.001, de 19/12/73 (Estatuto do Índio) – ... ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ... As pessoas com ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto" ou contrato social, independentemente da denominação do cargo ... Cap\xC3" ... da bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... XVIII — ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... O PRESIDENTE ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Nazaré - Vara cível
... Eu, TACIANE SILVA FREITAS, Estagiário(a) de Direito que o digitei. Eu, Carlos Moura Santos Júnior, Diretor de ... 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com ...
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Processo administrativo previdenciário
... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493 ... Parágrafo ... carga àquele que não é advogado somente nas hipóteses de estagiário inscrito na OAB e que apresente o substabelecimento ou procuração ...
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Decisão da Presidência nº 1002125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ESTAGIÁRIO ... RECURSO IMPROVIDO. (eDOC 2, p. 72) No recurso extraordinário, ... ão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo ...
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Acórdão, Processo nº 5023112-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... ão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo ...
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Acórdão, Processo nº 5011209-88.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... ão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo ...