estatuto da terra arrendamento rural
- Acórdão Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ano de arrendamento, referente à área de terra, e mais R$ 40.000,00 referentes às benfeitorias ... , conforme prevê o artigo 92, §1º, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64)2, é dever do ... -
Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] ... PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO ... 95, XI, a, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e, portanto, é NULA! Isto porque, ... -
Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ... arrendamento mercantil de 20 hectares de terra, de propriedade do autor, mediante o ... especial ao arrendamento rural (Estatuto da Terra Lei nº 4.504/66, ...
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Acórdãos nº 1000267-02.2017.8.26.0311 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... o celebraram um contrato de arrendamento rural com a ré, seguido de um ... parágrafo único, do atual Estatuto Processual, o juiz indeferirá as diligências ... O Estatuto da Terra estabelece que “ a posse ou uso ...
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Acórdão nº 1.0220.14.001608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Comprovado nos autos que as partes entabularam contrato verbal para rescisão do pacto de parceria agrícola firmado entre elas, incabível a reparação por danos materiais e morais decorrentes do corte da lavoura.
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Relatório e Voto com número 5297153-73.2021.8.09.0107 da 2ª Câmara Cível, 25-01-2023
... autos de Ação de Renovação de Arrendamento de ... Propriedade Rural, movida em face de JOÃO ... 95, inciso IV e V, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da ... Terra), uma vez que não houve sua ...
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Acórdãos nº 1000965-21.2015.8.26.0103 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... 1790 ARRENDAMENTO RURAL Rescisão imotivada Venda ... 4504/64 (Estatuto da Terra) - Possibilidade, em abstrato, ...
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Relatório e Voto com número 5538025-60.2019.8.09.0029 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ARRENDAMENTO RURAL” (movimento 1, arquivo 6), constando como ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III ... da Lei nº 4.947, ...
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Decisão monocrática nº 1022170-34.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-12-2021
... ção Automática de Contratos de Arrendamento Rural por Disposição Legal c/c Interdito ... 92, § 6º, do Estatuto da Terra e o art. 27 do Decreto 59.566/66 ...
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Acórdão Nº 0025308-97.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL ... razão da omissão do Estatuto da Terra quanto ao tema, devendo-se aplicar o que ...
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Acórdão nº 51561391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
... de 1966 e pela Lei nº 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra. Dispõe o art. 32, II e III do ... do direito, destaco o contrato de arrendamento agrÃcola firmado entre as partes (Evento 1, ... ção de contrato de arrendamento rural é regulada pelo Estatuto da Terra, mostando-se ... - Decisão Monocrática Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
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Acórdão Nº 0069694-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula ... 32 do Dec. 59.566/66, art. 36, VII, do Estatuto da ... Terra). A jurisprudência confirma essa ...
- Decisão Monocrática Nº 5052401-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO ... RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... 3º ... da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto" do Idoso), sob pena de sanções ... legais. Expe\xC3" ... 4.504/64 (Estatuto da Terra) e o Decreto n. 59.566/66, ... aplicáveis ao ...
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Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA ... para encerramento do contrato de arrendamento rural. Logo não se faz possível a aplicação ...
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Acórdão nº 50267740620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO RENOVATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. O ARTIGO 300 DO CPC AUTORIZA O JULGADOR ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE PADECE, APARENTEMENTE, DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A RETOMADA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... , consoante inciso IV do artigo 95 do Estatuto da Terra, in verbis: ... Art. 95. Quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0134.11.004486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS RECURSOS. A oposição de argumentos próprios visando infringir a decisão, estabelecendo-se uma dissensão entre o que se pensa e a questão disposta no acórdão, não é comportável na via dos embargos de declaração.
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃ
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504/64) - PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
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Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
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Acórdão nº 1.0111.10.000640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ENTRE PARTICULARES - PREÇO ESTIPULADO EM ARROBAS LÍQUIDAS DE CARNE DE VACA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO - PRECEDENTES - STJ.- Não há que se falar em carência de fundamentação se o douto...
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Sento sé - Vara cível
... razão da existência de contrato de arrendamento com antigos proprietários, Sr. Edgar Lopes e ... um “Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural e Outras Avenças” no qual a SEQUÓIA CAPITAL ... terra ora em questão, tendo estes cedido à ré o ... arrendamento rural as disposições do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/66, cujo ...