estatuto desarmamento
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Armas: bancada da bala comanda debate
Presidente e relator de comissão são favoráveis a mudanças no estatuto do desarmamento ... Renata Mariz ... renata.mariz@bsb.oglobo.com.br ... O ...
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Acórdão Nº 0200858-12.2022.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... 304, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ... ILEGAL DE ARMAS (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DO RÉU ...
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Acórdão Nº 0002522-04.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0271169-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006. ART. 14 DA LEI ...
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Processo nº 0036357-84.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... CONCURSO FORMAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABRANDAMENTO ...
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Acórdão nº 50006460720168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... de atipicidade da conduta, sabe-se que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, cuja consumação não reclamam a ...
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Decisao Nº 0000826-77.2018.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: PENAL. DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO....
... ÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, em seu artigos 3º e 4º, I, prevê a obrigatoriedade do ... -
Acórdão Nº 0633301-41.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... 12 DA ... LEI Nº 10.8206/03, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA ...
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Acórdão Nº 0632576-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 121 C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS
... 16, PARÁGRAFO ... 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0631889-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10826/03 E ... ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0639046-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... ART ... 16, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão Nº 0018890-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO ... PLEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000814420204058501), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....
... 3. A partir do Estatuto do Desarmamento, a proibição ao porte de arma passou a ser regra, e a ... -
Acórdão Nº 0003586-94.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento), uma vez que "a apreensão da arma em posse do acusado ...
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Acórdão Nº 0015407-11.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA. ART. 28 DA LEI DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1)PLEITO DOS QUATRO APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. CABIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS WERMERSON, LUCAS ADELINO E GILDESON EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART.
... PROCESSUAL PENAL. ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA. ART. 28 ... DA LEI DE DROGA ... -
Acórdão Nº 0781871-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PERMITIDA. APELANTE ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002176-26.2019.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... (ART. 16, INCISO IV, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO ... 1.RECURSO ...
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Acordao N° 1344450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Legítima defesa não configurada. Recurso desprovido. 1. O delito previsto no art. 14, caput, do estatuto do desarmamento, configura crime de mera conduta, não exigindo a ocorrência de prejuízo
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... 6º do Estatuto do Desarmamento, tal premissa não enseja diretamente na impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0621721-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FACE A SUPOSTA VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE
... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E INTEGRAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2.º, ...
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Acórdão Nº 0002981-47.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... selementares do tipo penal (artigo16, 1, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento), abaixo transcrito:Posse ou porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão Nº 0013248-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA (ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA
... RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA (ARTIGO ... 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ART ... 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão Nº 5002319-35.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... 70 do mesmo Diploma Legal (fato 1); no artigo 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 2); no artigo 157, § 2º, inciso II, ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO ...