estatuto desarmamento
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 -ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIO.CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REFORMATIO IN PEJUS NÃOCONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEUMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOSARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N.10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0004070-18.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 13, ambos do Estatuto do Desarmamento ... Em síntese, o apelante pugna pela aplicação do ...
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Com flexibilização de leis para aquisição de armas, compra de pólvora sobe 46,5%
... 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrrios ao Estatuto do Desarmamento. Alm de mais armas nas ruas, houve um impacto na aquisio ...
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Com flexibilização de leis para aquisição de armas, compra de pólvora sobe 46,5%
... 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrrios ao Estatuto do Desarmamento. Alm de mais armas nas ruas, houve um impacto na aquisio ...
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Acórdão Nº 0007049-44.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... 74, inciso XII do Estatuto que regula a atividade desses profissionais e no art. 6º, inciso IV da ... 6º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Fundamentou sua absolvição, ainda, na liminar deferida na ação direta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada qualquer possibilidade de ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se estaria a incrementar a ... - Acórdão nº 128281 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2015
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03.POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGOABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias dereclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pelaprática do crime do art. 33, c/c...
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Acórdão Nº 5001023-13.2020.8.24.0013 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo 4º, IV, do Estatuto do Desarmamento, sem prejuízo da condenação pela prática do crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001634720214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... (e) disposições do Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentar, a possibilidade de obtenção ... -
Câmara analisa volta do porte de armas nas ruas
Comissão especial começa a avaliar projeto que flexibiliza estatuto do desarmamento; especialistas criticam ... Renata Mariz ...
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Acórdão nº 1.0081.14.001412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SINARM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Constatada a ausência de autorização específica do Órgão competente para o comércio de arma de fogo entre particulares (art. 4º, §5º do Estatuto do Desarmamento), daí deriva a nulidade do contrato de compra e venda, dele não...
... Nos termos do art. 4, 5 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003):Art. 4o Para adquirir arma de fogo de ... -
Acórdão Nº 0060250-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI Nº ... 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. ART ...
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Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... ) e no artigo 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do Desarmamento, no artigo 288, caput c/c o parágrafo único, primeira ...
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Processo nº 0043079-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... PENAL C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO ... DESARMAMENTO). ... IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006236-22.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... 12 do Estatuto do Desarmamento, não mais no art. 16 da referida Lei. Assim, diante do ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 ...
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Acórdão Nº 0162684-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... USO PERMITIDO (ART. 12 DA EI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE ... AUTO DE ...
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Decisao Nº 0301173-93.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 234 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 ... -
Acórdão Nº 0020059-85.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 180, 288 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO (GABRIEL) POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO DELITO CONTIDO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO
... ARTS. 180, 288 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ... ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS R\xC3" ... -
Acórdão Nº 0103026-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... ART.56 DA LEI Nº 9.605/98, REFORMA DA DOSIMETRIA DA ...