estatuto desarmamento
- Acórdão nº 728095 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – ...
- Acórdão Nº 0001513-10.2015.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA LEI 10.826/2003. "ESTATUTO DO DESARMAMENTO". INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA ... -
Acórdão nº 3078935 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
... HABEAS CORPUS. ART 297, DO CPB C/C ART 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ...
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Acórdão nº 0562739-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... COMPATIBILIDADE ... DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DE DESARMAMENTO ... COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. AFERIDA A OFENSIVIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0010531-05.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... PROCESSUAL PENAL. ART. 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE ... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...
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Acórdão nº 50052418320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... objeto da imputação ao tipo do artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (fls. 249/256) ... Foram apresentadas as contrarrazões ...
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Acórdão nº 0363146-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
... 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ...
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Acórdão nº 0090805-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE ... FOGO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 51965650720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... perpetrada pelo apenado continua sendo tipificada no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que estava com a numeração raspada ...
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Acórdão nº 50018456320148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... , pugnou pela desclassificação da conduta para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e pelo afastamento da pena pecuniária. Por fim, ...
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Decisão Monocrática nº 50016754020178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº ...
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Acórdão Nº 0003894-02.2015.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... Estatuto do Desarmamento, sustentando, para tanto, que "o apelante não tinha ...
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Acórdão nº 50058364620168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ TOTAL CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU PORTAVA EM SUA CINTURA UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NARRATIVAS DEFENSIVAS QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS...
... Nesse aspecto, o Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou ... - Acórdão Nº 5000261-29.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0015587-57.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" ...
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Acórdão nº 12214701 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... lógico e inafastável do tipo penal legalmente previsto no estatuto do desarmamento, bem como porque a mesma foi aplicada no mínimo legal, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0136524-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO ...
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Decisao Nº 0316797-29.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, C/C O 29, AMBOS DO CP. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 413 DO CPP. 2) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS....
... POR MOTIVO TORPE PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO QUE ... -
Acórdão Nº 0224808-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0156574-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 16, I DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS COLHIDAS INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO
... ART. 16, I DO ... ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI ... MANIFESTAMENTE CONTR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONCESSÃO. RISCO CONCRETO E ATUAL. CABIMENTO. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000110-68.2016.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... SUPRIMIDA ...