estatuto do desarmamento alterações

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Paciente Preso Preventivamente E Denunciado Pela Suposta Prática Do Crime Previsto No Art. 17, Caput, Do Estatuto Do Desarmamento – Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação Das Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Cpp – Argumento de Ilegalidade No Decreto Prisional, de Ofício, Do Juízo Da Custódia – Ocorrência – Decisão Daautoridade Coatora Em Desacordo Com As Alterações

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/03 E ARTS. 180, 297 E 329 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO.- O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda vez que para sua concessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS RÉUS DEIVID E GABRIELA. DECISÃO MANTIDA. PRÉVIA E EXTENSA INVESTIGAÇÃO. O LOCAL FOI MONITORADO, CONSTATANDO-SE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS CONHECIDOS DA POLÍCIA, SENDO ALGUNS ABORDADOS NA POSSE DE DROGAS E CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO ALI. CUMPRIDOS MANDADOS DE BUSCA, NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS APREENDERAM DROGAS. AINDA, UM USUÁRIO 

Habeas Corpus - Porte de Arma de Fogo- Trancamento de Ação Penal Impossibilidade - Hipótese Não Abrangida Pela "Abolitio Criminis Temporalis" - Denúncia Narra um Fato Típico e Indica o Ora Paciente como Seu Autor - Pretensão Inatendível Porque Demanda Exame Acurado de Provas, Incabível na Via Eleita - Ordem Denegada.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais firmes e sem desmentidos - Flagrante preparado não caracterizado - Conjunto probatório suficiente para manter as condenações. PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do delito...

DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.8826/03 - GUARDA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANISTIA PRESIDENCIAL - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA nº: 417/2008 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO...

Ementa: Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Alegação de Cumprimento Apenas Parcial Do Deciso Do Supremo Tribunal Federal, Com Violação Dos Artigos Constitucionais: Art. 1º, Iii, Da Cf, Art. 5º, Art. 5º, Xlvi Da Cf,art. 5º, Xxxv, Da Cf, Art. 5º, Liv, Da Cf, Art. 5º, Lv, Da Cf, Art. 5º, Lvii, Da Cf, Art. 93, Ix, Da Cf, Bem como a Súmula Vinculante Nº 11, Do Stf....

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, §1º, III, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE, APENAS, DE UMA GRANADA DE EFEITO MORAL, O QUE, COMO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante apurado na instrução criminal, o...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 3 APELANTES. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA UM DOS RÉUS. O SEGUNDO ACUSADO ESTAVA PRESENTE AO FATO, CONTUDO, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. O TERCEIRO ACUSADO...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso restrito– Recurso da defesa – Absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do tráfico para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – Improcedência – Os depoimentos dos policiais são suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia, evidenciando a mercancia ilícita, bem como...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI ANTIGA MAIS BENÉFICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS INDIRETA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE CLAUDENILSON FERNANDES DA SILVA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA PENA DE SEBASTIÃO

• Análise econômica da expansão do direito penal

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA A FIM DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM AMBOS OS DELITOS. GUARIDA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O MANTRA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA...

APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) – APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK", MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER - RECURSOS TANTO DA DEFESA, QUANTO DO MINISTÉIO PÚBLICO – APELO...