estatuto do desarmamento atualizado
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Capital - 4ª vara criminal
... que por motivo de política criminal o Estatuto do Desarmamento contemplou o dever-poder do ... Assim tem sido o posicionamento mais atualizado do STJ (em detrimento do anterior entendimento de ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... único, I, da Lei n.º 10.826 de 2006 (Estatuto do Desarmamento). Esclarece que em 10.02.2022, ... do processo, manter o seu endereço atualizado, sem se ausentar do distrito da culpa, além do ...
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Acórdão Nº 0022920-44.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – SENTENÇA QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIANTE DA APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO E DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÕES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA...
... ática do delito descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento com penas de 01 (um) ano de ... atualizado seu endereco ... Por outro lado, deixo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0179583-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível visando
... 14 do ... Estatuto do Desarmamento – Porte ilegal de Arma de Fogo, ... ção de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art ... 1.021, § 4º, do CPC). 4 ... -
Acórdão Nº 4000416-31.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 14, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO POSTERIOR DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ANTE A APREENSÃO DE
... ção legislativa (Decreto 9.847/19, atualizado pela Portaria ... 1.222/19), que passou a ... AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RÉU ... CONDENADO ... -
Acórdão nº 50023603520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO I). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO II). PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DO "EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA MILITAR". AGRESSÃO AOS ACUSADOS NO MOMENTO DA DETENÇÃO....
... os autos à Contadoria, para cálculo atualizado da multa, intimando-se, após, o réu, para que ... CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acordao N° 1292997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogia in bonam partem. Princãâpio favor rei. Aplicaãâãâo correta...
... , a pessoas regularmente habilitadas pelo estatuto. Continua a ser reprimida a conduta de ... /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), diz ... que padece de ... Remeta-se o APC atualizado ao reeducando” ... A Lei nº 11.464, de ... -
Acórdão nº 50945217020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Trata-se de paciente presa desde 10 de maio de 2022, em razão de prisão em flagrante, decorrente de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, devidamente homologada e,...
... , no caso, com delito tipificado no Estatuto do Desarmamento. A prisão se faz necessária, ... autorização judicial; (iii) manter atualizado" junto ao juízo o seu endereço e telefone; (iv)\xC2" ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... Estatuto do Desarmamento ... Em artigo publicado no jornal ... *Texto atualizado ... -
Capital - 17ª vara criminal
... , Quadrilha ou Bando, Crimes Previstos no Estatuto" da criança e do adolescente] ... Autor: Minist\xC3" ... único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento ... Aduz a denúncia que, no dia 03 de agosto ... ério Público para informe o endereço atualizado ...
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Acórdão Nº 5002730-32.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 2º, CAPUT, C/C §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/13, E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. I) INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTOS
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... Art. 5º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): O certificado de Registro de ... do certificado do registro federal atualizado" das armas, não estabelecendo distinção ou exce\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0038299-55.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 304 DO CPB). RECURSO DEFENSIVO.1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI DE ARMAS. NECESSIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO
... 16, da Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento e art. 304 do Código Penal ... PERMITIDO - DECRETO 9.847/2019, ATUALIZADO PELA PORTARIA ... 1.222/2019 - NOVATIO LEGIS IN ... -
Acórdão Nº 0015661-61.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003) – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... do artigo 14, da lei nº 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento, com a fixação da pena ... unificado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na ... -
Acórdão Nº 5005635-84.2022.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INJUSTO MENCIONADO POR PRIMEIRO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO...
... , caput, da norma de regência, e 12 do Estatuto do Desarmamento, bem assim absolver o segundo ... , Stela. Código penal comentado: atualizado de acordo com a Lei n. 13.104, de 9 de março de ... -
Acórdãos nº 0030740-89.2012.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0030740-89.2012.8.26.0625; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018)
... que o ato normativo não é atualizado há muitos anos. Observo, no ... Sabe-se que os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceram prazo de 180 ... -
Acórdão Nº 0002725-14.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA –...
... do delito descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, conforme a seguinte narrativa ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ... -
Acórdão Nº 0000258-71.2008.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS
... no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) como crime ... ção, devendo o valor da multa ser atualizado por ... ocasião da execução penal pelos ... -
Acórdão Nº 0005088-94.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA TESES LEVANTADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE
... inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Desarmamento ... que proíbem o porte de arma ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, ... pelos índices de ... -
Acórdão nº 50005016820188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE E QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO SOBRE SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR...
... pessoal, manter seu endereço atualizado , informando ao juízo o local onde poderia ser ... previsto no artigo 14, caput , do Estatuto do Desarmamento, vem delineada na ... -
Acórdão Nº 5010350-52.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 14, CAPU, DA MESMA LEI, POR FORÇA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19). INVIABILIDADE.APREENSÃO DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38 COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇ
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Acórdãos nº 3001428-78.2013.8.26.0270 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3001428-78.2013.8.26.0270; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Itapeva - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)
... diárias, no mínimo legal, atualizado, substituída a pena privativa de ... , como incurso no artigo 15, do Estatuto do Desarmamento, mantendo- se, no mais, ... -
Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS TALÍS E MOZAEL (SOLTOS); ELIAS (FALECIDO); E DEMAIS RÉUS (PRESOS) - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0157760-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/03 (LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS). RÉU CONDENADO.PLEITO ABSOLUTÓRIO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA CUECA DO RÉU. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E O FLAGRANTE.2. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12,
... uma vez que o Estatuto do Desarmamento visa tutelar a incolumidade ... PERMITIDO - DECRETO 9.847/2019, ATUALIZADO PELA PORTARIA ... 1.222/2019 - NOVATIO LEGIS IN ...