estatuto do desarmamento atualizado
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Acórdão Nº 0628040-95.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ... atualizado e de comunicar ao juízo qualquer alteração, ... -
Acórdão Nº 0008886-74.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ... ÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO ... MONOCRÁTICO PARA ...
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Acórdão Nº 0012689-12.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... APELAÇÃO. RECURSO ... MINISTERIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). POSSE ... ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/2019 - NOVATIO ... LEGIS IN ...
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Acórdão Nº 0640058-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PACIENTE CONDENADO EM ... recursal se manter atualizado sobre a situação do réu, ao tempo do ...
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Acórdão Nº 0160193-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES EXCLUSIVAS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTENTE.
... 12 do Estatuto ... do Desarmamento, cuja pena abstratamente ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, ... pelos índices de ... -
Acórdão Nº 0000846-39.2015.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... unificado à época dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, em ... Estatuto do Desarmamento, o Apelante alegou que ...
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Acórdão Nº 0620147-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-05-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO E
... 16 ... para o art. 14 do Estado do Desarmamento. A moldura jurídica ... da situação em tela ... delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, e caso seja ... mantida a causa ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, ... pelos índices de ... - Acórdão Nº 5000554-66.2021.8.24.0001 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
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Acordao N° 1228306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Habeas corpus. Processual penal. Porte de arma de fogo. Paciente primário. Liberdade provisória. Não cumprimento das medidas cautelares. Revogação da liberdade provisória. Cumprimento do mandado de prisão. Constituição de novo advogado. Informação de novo endereço nos autos. Ordem concedida. 1. O ministério público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, atribuindo-lhe a prática da conduta...
... 16, parágrafo único, inciso I, do Estatuto do Desarmamento – atual art. 16, ... §1º, ... o compromisso de manter o endereço atualizado e de não se ... ausentar do Distrito Federal sem ... -
Decisão Monocrática Nº 0000140-38.2018.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... FOGO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DA ... 1. PLEITO DE ... registro, que está tudo atualizado. QUE eu estava com minha pistola. QUE eu já fui ...
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Acórdão Nº 0002590-11.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO ... 14, DA LEI ... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acórdão Nº 0700441-27.2022.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... permitido ( artigo 12, do Estatuto do Desarmamento), quanto o ... crime de Tráfico ... § 2º - O valor da multa será atualizado ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...
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Acórdão Nº 5040745-87.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... que o Decreto n.º 9.847/2019, atualizado pela Portaria 1.222/2019, regulamentou o o do Desarmamento no tocante à classificação dos artefatos ... á decidiu esta egrégia Corte:APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ...
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Acórdão, Processo nº 0001550-40.2011.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DA PENA ...
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Decisões Monocráticas nº 111084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... 21 da Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento ... Era com base nesse ... Interno desta Suprema Corte - atualizado ...
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Decisão da Presidência nº 111084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... 21 da Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento ... Era com base nesse ... Interno desta Suprema Corte - atualizado ...
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Sentença nº 1001723-54.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... em processo criminal.O artigo 4º, I, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), outrossim, ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Consagra-se, portanto, o princípio da ...
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Acórdão nº 50202749420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... atualizado quando da execução ... 5.3. Do concurso ... art. 33 da lei 11.343/06. estatuto do desarmamento. porte ilegal de arma de fogo ...
- Acórdão Nº 0003560-71.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão Nº 5001930-68.2020.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... [ ... ] O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do ...
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Acórdão Nº 0005545-11.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... elas, condenação por crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), o que por si ... 1, datada de 9 de março de 2020, atualizado pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de ...
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Acórdão Nº 0000956-58.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 12, ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...
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Acórdão Nº 0010038-33.2023.8.16.00380005309-18.2010.8.16.0038Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – ALEGADA ... OMISSÃO NO ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I - o grau de ...