estatuto do desarmamento atualizado
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Acórdão Nº 0001701-73.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... – CABIMENTO – ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...
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Acórdão Nº 0000319-52.2014.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... , em razo da superveniente alterao do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto n. 9.785/19 (evento ... ALTERAO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/19). MUNIES CALIBRE 9MM. USO ...
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Acórdão Nº 0003454-17.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PLEITO DE CONVERSÃO EM ... O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme ...
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Acórdão Nº 0019694-07.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... ESTATUTO DE DESARMAMENTO, SÓ SERIAM ... ELUCIDADAS A ... 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo ... com o art. 49, § 2º, do referido ...
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Acórdão Nº 0002585-34.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART ... à época dos fatos, devidamente atualizado; ... c) CONDENAR o réu Itamar ...
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Decisão Monocrática Nº 0052305-15.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-10-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. COMPROVAÇÃO VIA PERICIAL E MEDIANTE PROVA ORAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
... PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM ... o entendimento jurisprudencial mais atualizado sobre o tema, emanado ... pela 3ª Seção do ... -
Decisão Monocrática Nº 0111841-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordao N° 1728938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ou posse ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Art. 16, § 1º, da lei 10. 5026/03. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimentos prestados em juízo. Desclassificação. Art. 12, da lei 10. 826/03. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável a absolvição do réu, pois...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE OU POSSE ... ILEGAL DE ... ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ... Diante das diretrizes do artigo 33, § 2º, ... -
Acórdão Nº 0001348-33.2016.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ... CONDENATÓRIA \xE2" ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...
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Acórdão Nº 0003447-05.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
... à época dos fatos, devidamente atualizado." Não resignado, o réu interpôs recurso de ... ão suprimida (artigo 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento), porquanto mais grave. Pois bem ...
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Acórdão Nº 0483496-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... DESARMAMENTO ... DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE ... 12 do Estatuto do Desarmamento e ... para o réu Antonio ... de 25 de junho de 2019 (posteriormente atualizado ... por outros decretos), que regulamenta a Lei ...
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Acórdão Nº 0061592-97.2019.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... legais prescritos no Estatuto Processual Penal pátrio ... ESTADO DO CEARÁ ... Estatuto do Desarmamento para o Art. 12 do mesmo diploma legal, ... ÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO ... PELA PORTARIA 1.222/19). MODIFICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 50002676820098210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... Petry não manteve o seu endereço atualizado", deixando de comparecer aos atos do processo, raz\xC3" ... IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou ...
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Decisão Monocrática nº 50010935220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... que se condene pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento ... 3. DOSIMETRIA: ... Passo ... , UNICAMENTE, A MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO" NOS AUTOS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0623805-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... ART. 16, §1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... LIBERDADE PROVISÓRIA COM ... do dever de indicar seu endereço atualizado e de ... comunicar ao juízo qualquer ...
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Acórdão Nº 0003747-62.2015.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO" DO ... DESARMAMENTO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2" ... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acórdão Nº 0626852-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
... ARTS. 306 E 311 DO CTB E ART. 14 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... manter atualizado seu endereço, dever este que é inerente àquele ...
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Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infrao ao artigo 148 c/c art. 14, II, ambos ... (MARCO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 5 Edio.Editora Saraiva, 2021. p ...
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Acórdão nº 1.0045.18.001550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. AFASTAMENTO DO CANDIDATO NOS TERMOS DA PORTARIA 3.233/2012 DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no...
... tal exigncia tambm estaria prevista no Estatuto do Desarmamento; que "qualquer interessado em ... de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na mesma proporo de 50% para cada, ... -
Acórdão Nº 0008735-35.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... artigo 12, , do Estatuto do Desarmamento ... O busca a reforma da ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ... atendidos: ... I - o grau de zelo ...
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Decisao Nº 8041915-43.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-02-2022
... 33 e 35 da Lei de Drogas, e art. 12 do Estatuto do Desarmamento, em virtude de ser encontrado com ... Manter o endereço atualizado; 2. Comparecer a todos os atos do processo, ...
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Decisão Monocrática nº 5043585-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Octubre de 2016
... Sustenta que a obediência ao Estatuto do Desarmamento implicaria na destinação das ... , que regulamenta aquela lei, não foi atualizado no tocante à possibilidade de destinação, por ...
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Acórdão Nº 5000337-79.2021.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... salrio-mnimo vigente poca dos fatos, atualizado monetariamente at a data do pagamento, pelo ... prtica do crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, sendo este, inclusive, o crime ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ... de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas perante o ...