estatuto do desarmamento atualizado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, EM CONTROLE DIFUSO, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.847/2019 POR HAVER RECLASSIFICADO AS ARMAS DE FOGO SEM PRÉVIA PROPOSTA DO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ART. 23, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E, EM CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO DO APENADO DE RETIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, CAPUT,

PRELIMINAR – nulidade por ausência de intimação do réu – réu não localizado para ser intimado pessoalmente para a audiência – endereço declarado nos autos inexistente e endereço apresentado pela defesa desatualizado – desatendimento de obrigação assumida quando da expedição de alvará de soltura – obrigação de atualização do réu – precedente do STJ – preliminar afastada. PORTE DE ARMA – numeração...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADES. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADA. DESNECESSIDADE DEPENAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL EM QUE O ARTEFATO FOI ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL VERIFICADA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS FORAM ENCONTRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO VERIFICADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DIVORCIADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A RELEVÂNCIA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 12 CAIXAS DE MUNIÇÃO 9MM, CARREGADOR DE PISTOLA DE MESMO CALIBRE E UMA MIRA ELETRÔNICA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DOLO EVIDENCIADO – PEDIDO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, § 6º, DO CP. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO TIPO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.1. A insurgência recursal não se refere à materialidade e autoria delitivas, buscando apenas a

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000248-77.2020.8.11.0094 APELANTE: DENIS FARTO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRAFAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONTROLADO. CRIME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. "IN DUBIO PRO REO". NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVADO. 1. TESE DE DESCABIMENTO DA MEDIDA, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. PROVIMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO PREMATURO DA BENESSE. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E POR DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APENADO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - ETAPA DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TEMA 022/STF - APROVAÇÃO.- Admite-se a exigência de idoneidade e conduta ilibada de candidato a cargo em concurso público, desde que...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA PERÍCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consoante precedentes do STJ, o fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais (CPC/73, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo, mormente se não...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO EM VIA PÚBLICA (ARTS. 14E 15 DA LEI N° 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS.ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A POTENCIALIDADE LESIVA DASMUNIÇÕES APREENDIDAS. DESCABIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA PAZ SOCIAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO POSTERIOR DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM QUE PASSARAM A SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 14.171/2003 E DIPLOMAS REGULAMENTARES SUBSEQUENTES – POLICIAIS CIVIS E MILITARES – INSTITUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO PECUNIÁRIA E CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DA DEMANDA OBJETIVA – DERROGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DO TRANSPORTE DA MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) DEMONSTRADA AOS AUTOS – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO DO TIPO – CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA AO...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES COMUNS EM CONCURSO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CARREIRA MILITAR ILIBADA. EVENTO ISOLADO. SITUAÇÃO CIRCUNSTANCIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, PELO QUAL O REEDUCANDO FOI CONDENADO, PARA AQUELE DO CORRELATO ART. 12, PROCEDEU AO NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA E, AO FINAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA REPRIMENDA PELO CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALEGADA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. NECESSIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019, E PORTARIA Nº 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELLIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO INVIÁVEL. ABRANDAMENTO DE REGIME. DESCABIDO. PENA DE MULTA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE POR SER GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. (2) SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO...