estatuto do desarmamento atualizado
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... determinado pressupõe o conhecimento atualizado de todos os seus aspectos, tais como consciência ... a conduta tipificada no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de armas de fogo de ... -
Visão contrária ao decreto
... , sempre foi permitida, mesmo depois do Estatuto do Desarmamento. O decreto est regulamentando e ... Se h um banco de dados atualizado sobre armas compradas e registradas para tal ...
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Acórdão nº 50050909820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIÁVEL O EXAME, EM FACE DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E MAUS...
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO ... O valor da multa deverá ser atualizado" quando da execução.\" ... No aspecto, a senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0630925-82.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE CONVERTEU E PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM FEITOS
... 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE ... CONVERTEU E ... do dever de indicar seu endereço atualizado e de comunicar ... ao juízo qualquer ... -
DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... progresso efetivo no sentido do desarmamento geral e completo sob estrito e eficaz controle ... de Justiça em conformidade com o Estatuto desta. Os Estados-Partes implicados na ... O plano de inspeção será atualizado ...
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Acórdão, Processo nº 5023920-96.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... 4, I, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes ... 4. Remessa ... ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, 2, do CPC/2015) ... VI - ...
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Acórdão Nº 1442443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... se trata de condenação com base no Estatuto do ... Desarmamento que, inclusive, há diversos ... cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ... ser ...
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Acórdão Nº 1432654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo ... depósito prévio passa a ser ... Estatuto do Desarmamento), a tornar oblíqua e reflexa ...
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Acórdão Nº 1434909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5 ... (uma delas por delito também previsto no Estatuto do ... Desarmamento), a indicar maior ...
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Acórdão Nº 0002507-93.2014.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... ARTIGO 12 CAPUT DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA, ... MATERIALIDADE E ... 60 do CP, valor ... este a ser atualizado até a data do pagamento”. [Destaquei.] ... A ...
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Acórdão Nº 0005498-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 180, caput, do Código ... 2/2023, mantendo-o atualizado na hipótese de alteração da situação ...
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Acórdão Nº 5055585-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... vlido, expedido recentemente e atualizado com todas os direitos e obrigaes dos detentores ... DA AO PENAL, QUANTO AO ILCITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA AUSNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Processo nº 0003183-91.2016.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
... atualizado ...
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Acórdão Nº 0001001-88.2013.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... vigente em 28-6-2013 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prtica do delito de posse ... 25 e 32, pargrafo nico, do Estatuto do Desarmamento. Determino que o valor pago a ...
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Acórdão Nº 0001592-05.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... 12 do Estatuto do Desarmamento). É o entendimento desta ... vigência do Decreto n. 9.847/2019, atualizado pela Portaria 1.222, a partir de 15-8-2019, que ...
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Acórdão Nº 0000073-44.2016.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... , incumbia ao ru manter o seu endereo atualizado nos autos. Alm disso, como bem consignado na ... inconteste que o delito previsto no Estatuto do Desarmamento materializou-se de maneira ...
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Acórdão Nº 0000448-46.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – APREENSÃO DE ARMAS DE ... 60 do CP, valor este a ser ... atualizado ate a data do pagamento ... 8.4. 4o Fato – ...
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Acórdão Nº 0001151-41.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... vigente em 17/09/2019 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prtica dodelito de posse de ... 25 e 32, pargrafo nico, do Estatuto do Desarmamento. Determino a perda da fiana, cujo ...
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Decisão Monocrática N° 07224510620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Em 26/4/2019, a autoridade judicial da VEPEMA determinou a redistribuição à VEP dos autos da Execução Penal n. 0401639-78.2017.8.07.0015, tendo em vista a incompatibilidade do cumprimento das duas penas privativas de liberdade impostas ao ora agravante com as reprimendas restritivas de direitos derivadas de condenação por incurso no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (mov. 10.1). Confira-se:...
... 14 do Estatuto do Desarmamento (mov. 10.1). Confira-se: ... /relatrio de cumprimento de pena atualizado e cumpra-se. Certifique-se acerca da eventual ... -
Acordao N° 1316708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Estatuto do desarmamento e execução penal. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40....
... Acórdão Nº ... Estatuto do Desarmamento e Execução Penal. Revisão ... Remeta-se ao apenado o APC atualizado ... BRASÍLIA, 14 de outubro de 2020. (original ... -
Acórdão Nº 0780239-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6(UM SEXTO). INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RAZOABILIDADE NO COEFICIENTE MAJORANTE UTILIZADO. PEDIDO
... ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, ... pelos índices de ... -
Decisão Monocrática Nº 0105438-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... ART. 16 PARA ART. 12 DA ... DESARMAMENTO ... PROCEDÊNCIA ... 9.847/2019. APLICAÇÃO ... 32 da Lei 10.826/2003 ... (Estatuto do Desarmamento). De outro lado, quando a arma ... mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, ... pelos índices de ...
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Acórdão Nº 5002124-38.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei ... atualizado, visto que o último data de 5/6/2020 (Evento 14, ... DELITOS DO ART. 16, CAPUT, E § 1º, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, QUANDO REFERENTES A ...
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Acórdão Nº 0000153-36.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO ... ção do registro de arma de fogo atualizado perante o Juízo ... monocrático para ...
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Acórdão Nº 0000053-38.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... 14, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – PEDIDO DE REFORMA DA ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...