estatuto do desarmamento lei
- Comissão do Senado adia votação de projeto que amplia acesso a armas de fogo e munições
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Decisão Monocrática Nº 0629824-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA ...
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Acordao Nº 119662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
- Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
- Polícia Legislativa identifica autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
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Acórdão nº 50054073720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Quanto à materialidade dos crimes do estatuto do desarmamento, a questão não veio especificamente confrontada pelo ...
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Acórdão Nº 0624405-09.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DAS ...
- Acórdão Nº 0000034-44.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato
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Acórdão nº 0010761-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... Assunto : Ameaça ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... E LEI MARIA DA PENHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50082539720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO DE CRIMES DE CÂMARAS DIVERSAS. PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA. O apelante foi condenado prática dos crimes de receptação simples e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. O delito previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 16 da Lei nº 10826/03), constitui em crime com pena mais grave, cuja competência para o
... O delito previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 16 da Lei nº 10826/03), constitui em crime com pena ... -
Acórdão nº 0000350-33.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E LEI ANTIDROGAS. ARTIGOS ... 33, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0006418-35.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 16, CAPUT , DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0002522-04.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... 15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão contida no núcleo do ... -
Acórdão Nº 0632042-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-02-2020
... DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 288 E 311 DO ... DESARMAMENTO E ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO ... PREVENTIVA. CARÊNCIA DE ... Penal, art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 28 da Lei 11.343/2006, por conta dos ... seguintes ...
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Acórdão Nº 0000805-64.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 – PORTE ... ILEGAL ...
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Acórdão Nº 0407752-64.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... Apelado: JUSTIÇA PUBLICA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (ART. 14 DA ... LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0628756-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). RECLAMO ...
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Decisão Monocrática N° 07053973820218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Trata-se de recurso de apelação interposto por SÉRGIO LIMA DOS SANTOS contra a sentença de ID 35850320 que, ao declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em razão do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal homologado em Juízo, decretou a perda da arma de...