estatuto do desarmamento lei
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DO ...
-
Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ...
-
Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento. ...
-
Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ...
-
Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... -
Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1 ...
-
Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ...
-
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO ...
-
Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO. ... OCORRÊNCIA. ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO ... REPRESSIVO ...
-
Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 ...
-
Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 ...
-
Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual ...
-
Acórdão nº 2007/0017887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Apesar de o ...