estatuto do desarmamento lei
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Acórdão nº 2007/0056032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I ...
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Decisão Monocrática Nº 0000751-59.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 12 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 2º DA LEI ... 12.850/13. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Processo nº 0509552-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826, de 22.12.2003) ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à desclassificação do...
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Acórdão nº 0022858-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... LEI ANTIDROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ...
- Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1270389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação. Penal. Processo penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10. 826/2003. Porte irregular de munições de uso permitido. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Presentes requisitos. Pequeno número de munições desacompanhadas de arma de fogo. Recurso provido. 1. Em alguns casos específicos, os tribunais superiores têm aplicado o princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI ... 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO ... -
Processo nº 0023205-98.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... disposição do agente, haja vista que, o Estatuto" do ... Desarmamento (Lei n.º 10.826, de 22.12.2003) \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0625658-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2°, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B, DO ECA (LEI N° 8069/90) E ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N°10826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ALEGATIVA DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NÃO
... 244-B, DO ECA (LEI N° ... 8069/90) E ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI ... N°10826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0028033-81.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... (ART. 16, §1º, IV, C/C ART. 20, II, AMBOS DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU ... PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0012689-12.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... APELAÇÃO. RECURSO ... MINISTERIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão Nº 0000408-79.2014.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... MAIS VIGÊNCIA, PORQUANTO ATUALMENTE VIGORA O ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003 ... MATERIALIDADE ...
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Acórdãos nº 1031342-23.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais ...
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Acórdãos nº 1033005-41.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais ...
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Acordao N° 1249126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação. Processo penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10. 826/2003. Posse irregular de munições de uso permitido. Impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicável à espécie. Presentes requisitos. Recurso provido. 1. Em alguns casos específicos, os tribunais superiores têm aplicado o princípio da insignificância aos crimes previstos na lei nº 10. 826/2003,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003. POSSE ... IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO ... -
Acórdão Nº 0162926-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... (RÉUS ... SÉRGIO, JONNY E RUDIERO). ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. (RÉU RUDIERO). ART. 37 DA LEI DE ... DROGAS (RÉ ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e ...
- Acórdão nº 96383 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0022307-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... concerne aos delitos previstos no Estatuto do ... Desarmamento (Lei nº10.826/03). Estrita ... observância dos arts ...
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Acórdão Nº 0040341-09.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... ART. 148, §1º, INCISO I, TODOS DO CPB, ART.14, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO, ART.29 DA LEI Nº 9.605/98, ART.311 DO CTB. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0103026-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... ART.56 DA LEI Nº 9.605/98, REFORMA DA DOSIMETRIA DA ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Não caracteriza falsificação ...
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Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO ... -
Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO ...