estatuto do desarmamento lei

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOSARTS. 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) E ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06).ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, DO CP.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas,

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de...

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve sim a...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso Ii E § 2º-a Do Cp), Cárcere Privado (art. 148, Caput, Do Cp), Disparo de Arma de Fogo (art. 15 Do Estatuto Do Desarmamento – Lei Nº 10.826/03), Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (art. 16 Do Estatuto Do Desarmamento – Lei Nº 10.826/03), Organização Criminosa (art. 2º, §§ 2º E 4º, Inciso Ii Da Lei Nº 12.850/2013) – (1)...

Ementa: Apelação Criminal. Posse de Arma de Fogo. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. Alegação de Inconstitucionalidade de Crime Abstrato. Fragilidade Probatória. Pena Fixada Acima Do Mínimo Com Base Em Anotação Sem Resultado. Súmula 444 Do Stj Orientação Jurisprudencial Deste Supremo Tribunal Federal No que a Posse Exclusiva de Munição Em Crime de Perigo Abstrato, Não Se Exige Demonstração

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CP E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA LEI 10.826/03. OFENSA À FÉ PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO, PRESO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E DELITOS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, §1º, INCISO IV) - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DELITOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E...

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO.A posse de arma de fogo para autodefesa não se justifica,em face da proibição imposta com o advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA (ART. 14). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou

HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 15, DA LEI N.º 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/ DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/ DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/ DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua...

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As razões apresentadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que determinou o afastamento do paciente do exercício da função pública (assim como as demais medidas) está lastreada em fundamentação...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 12 DO REFERIDO ESTATUTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Narrando a denúncia que a arma de fogo foi encontrada no interior da residência de outro co-réu, mostra-se flagrante a atipicidade da conduta do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio...