estatuto do desarmamento lei

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33, §3º DA LEI DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A

Ementa: Proc. 0260850-72.2016.8.19.0001 Apelante: Gláucio Gil Almeida Alves Apelado : Ministério Público Relatório Gláucio Gil Almeida Alves, Devidamente Assistido Pela Defensoria Pública, Interpôs Embargos de Declaração Em Face Do Acórdão de Fls. 151/154, que Manteve a Condenação Da Embargante Pela Prática Do Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal (fls. 93/97). Segundo a...

Recurso inominado nº 0175930-29.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELIONARDO BISPO DE JESUS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ELIONARDO BISPO DE JESUS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que foi réu em uma ação penal e que no procedimento sua arma foi apreendida. Destaca que foi absolvido ao final e que o Juízo...

APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 180 E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 E 16, DA LEI 10826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES PRESO PREVENTIVAMENTE SEM QUE SEQUER TENHA SIDO INICIADA A FASE

APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 180 E 288, PARÁG. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 E 16, DA LEI 10826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10.826/03). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA SOBRE A TESE DE INAPLICABILIDADE DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO A POSSE DA MUNIÇÃO SE DÁ EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA PRÁTICA DO COMÉRCIO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. NA ESPÉCIE, A PROPRIEDADE DA ARMA NÃO NECESSITA SER COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE O CRIME EM ANÁLISE É DE MERA CONDUTA/ABSTRATO. PRECEDENTES. PLEITO DE ATIPICIDADE DA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 1º, DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE ADQUIRIR, REVENDER OU DISTRIBUIR GÁS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. MATERIAL APREENDIDO (5

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO BUSCA PESSOAL E VEICULAR INJUSTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. POLÍCIA MILITAR VISUALIZOU O RÉU ARREMESSANDO A ARMA DE FOGO APREENDIDA PELA JANELA DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA. FUNDADAS RAZÕES. SUSPEITA DA PRÁTICA

Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS CALAZANS DOURADO contra sentença da 1ª Vara Criminal de Taguatinga, que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Acrescenta-se que o réu foi absolvido do crime conexo de furto...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 244-B). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJ/CE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OITO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante no dia 08.08.2022, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Entorpecentes, 12 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de

APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Autor que foi reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da...

• Valor Econômico

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL APLICADA. NECESSIDADE DO SOMATÓRIO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1