estatuto do desarmamento lei
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12, 14 e 16 ... II - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei nº 9.437/97, tal não ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 23/11/2003 e 23/10/2005. Precedentes. ... 3. O Estatuto ...
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Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº 2009/0138352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 32 da Lei nº 10.826⁄03 (chamado Estatuto do Desarmamento) ... 2. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta ...
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Decisão Monocrática Nº 0631889-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10826/03 E ... ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... 6º do Estatuto do Desarmamento, tal premissa não enseja diretamente na impossibilidade ... -
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA ...
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Acórdão nº HC 175085 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ...
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Acórdão Nº 0621130-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-05-2018
... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ... FLAGRANCIAL ... PREVENTIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001859-22.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA (ART. 14). PRETENSÃO ... DE ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART ...
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, ... -
Processo nº 0033962-45.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826, DE 22- ...
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Acórdão Nº 0633291-36.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 14 E 16 ... DE ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). ART ... 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES ...