estatuto do idoso 2008
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Decisão Monocrática nº 2006/0251654-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e ... 74 e 75 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; ...
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Orientações para análise
... Campo Grande, 17 de junho de 2008 ... Marcelo Andrade Campos Silva ... Idoso. Ilegalidade. Procedência ... RELATÓRIO ... , ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, configurando vantagem excessiva ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... , sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ...
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Acórdão nº 0413714-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO). PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. IDOSO. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO DESTA RELATORIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC/1973. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E PRAZO PARA REPETIÇÃO DO...
... "desde a vigência do Estatuto do Idoso (janeiro de 2004), excluindo todos os ... Inominado n°. 91123-2/2008, Rel. Juiz Walter Américo ... Caldas. Negaram ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... amparo assistencial pelo período de 19.02.2008 a 28.02.2009, totalizando o valor de R$ ... 133 da lei 8.069/90, Estatuto da criança e do Adolescente, o qual traz um rol ... sob alegação de violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor, ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... ordinária, de modo que não se criou no Estatuto do Idoso nenhuma modalidade especial do instituto ... (Redação dada pela Lei 11.737, de 2008) ... 17. Segundo Fredie Didier Jr., “a sua ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... ordinária, de modo que não se criou no Estatuto do Idoso nenhuma modalidade especial do instituto ... (Redação dada pela Lei 11.737, de 2008) ... 17. Segundo Fredie Didier Jr., “a sua ...
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Processo nº 0038967-55.2013.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Plano de Saúde - Reajuste - Mudança de Faixa Etária - Abusividade - Violação Do Estatuto Do Idoso - Nulidade - Danos Morais - Inexistência. - Postula a Parte Autora Na Presente Demanda a Anulação Da Cláusula Do Contrato Do Plano de Saúde Firmado Com a Ré que Estabelece Reajuste Da Mensalidade por Faixa Etária, Requerendo O Ressarcimento Em Dobro Dos Valores Pagos a Maior e Reparação Moral.
... – VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO ... Estatuto do Idoso ... de 6.76% no mês de fevereiro de 2008". Invocam, ainda, ... a aplicação do \xC2" ... -
Direitos fundamentais
... que “Todos os direitos elencados no Estatuto" do Idoso, como a própria denominação prevê, s\xC3" ... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0230676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26/6/2008, p.1) ... No tocante à correção monetária, egistra-se que o Estatuto do Idoso adotou, para o pagamento das parcelas ...
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Acórdão Nº 0019408-56.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM CANCELAMENTO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PLENAMENTE IDENTIFICADOS NO ATO ADMINISTRATIVO LAVRADO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014070820098150301), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001407-08.2009.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGNALDO VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE. PRECEDENTE DO STF E...
... da data da perícia, que durou até 24/08/2008. Mas sua incapacidade permaneceu ... O ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... 34 do Estatuto do Idoso ... [ ... ] A jurisprudência vem se ... -
Acórdão nº 0552865-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO/PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A 1998. MENSALIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS COM 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM PAGO A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do consumidor...
... 51, ... IV, § 1º, III) e pelo Estatuto do Idoso art. 15, § 3º). Nulidade de cláusula ... No ano de 2008, quando já contava com 66 anos de idade, o ... - Acórdão nº 2201-003.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2007/0121603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 2....
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO ... 1 ... Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... -
Processo nº 0030224-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Recurso Da Ré a que Se Dá Provimento, a Fim de Indeferir a Tutela Antecipada. O Contrato Foi Celebrado Em 05/06/2008, de Modo que Se Aplica a Resolução Nº 63/2003, Da Agência Nacional de Saúde, que Estabelece Dez Faixas Etárias, Sendo a Última Aos Cinquenta e Nove Anos, Em Obediência Ao...
... em 05/06/2008, de modo que se aplica a ... Estatuto" do Idoso. Essas dez ... faixas t\xC3" ... -
Processo nº 0344783-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Do Plano de Saúde Réu, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Contratado Anteriormente À Lei Nº 9.656/98 e Não Adaptado. Reajuste por Faixa Etária. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contraual Cumulada Com Pedido Condenatório por Danos Morais Cumulado Com Pedido...
... estatuto" do idoso e a inexistência de \xC2" ... Contrato repactuado, em março/2008, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072046-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO EM FACE DOS PRESIDENTES DA FETRANSPOR E DA RIOPAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS IMPETRADOS PROCEDESSEM À AUTORIZAÇÃO PARA QUE O IMPETRANTE SE CADASTRE E RECEBA SEU CARTÃO RIOCARD. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPETRADOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS...
... 300 DO CPC. O AGRAVADO TEM 62 ANOS. O ESTATUTO DO ... IDOSO ASSEGURA A GRATUIDADE AOS MAIORES DE ... 7.916/2008 ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DIANTE ... -
ARTS. 1º AO 10
... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ... Parecer. São Paulo, 16 de setembro de 2008. Disponível in : ...
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ARTS. 1º AO 10
... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ... Parecer. São Paulo, 16 de setembro de 2008. Disponível in : ...
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Acórdão nº 1.0045.11.002379-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IDOSO. PORTADOR DE DIABETES. INSULINODEPENDENTE. TRATAMENTO CIRÚRGICO PRIORITÁRIO INDICADO POR MÉDICO DO PRÓPRIO SUS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IDOSO. PORTADOR DE DIABETES. INSULINODEPENDENTE ... Ademais, o Estatuto do Idoso não deixa dúvidas quanto à ... /TJMG, rel.ª Des.ª Heloísa Combat, DJ 20/2/2008; e AI n.º 1.0024.08.997445-5/001, 5ª ... -
Acórdãos nº 1001810-38.2015.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Apelação. Plano de saúde individual ou familiar. Reexame de julgado determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal em conformidade com o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Tema: legalidade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde por deslocamento de faixa etária para usuário idoso em contrato celebrado após a edição da Lei...
... de faixa etária para usuário idoso em contrato celebrado após a edição ... 656/98, mas antes da edição do Estatuto do Idoso. Acórdão em apelação da ... com a Resolução Normativa 171/2008 (especialmente os seus artigos 2 e ... -
Acordao N° 1694942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Prejudiciais. Prescrição e decadência. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Compras. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazõ
... violações ao Direito do Consumidor, ao Estatuto do Idoso, à Instrução ... Normativa 28/2008 do ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Acórdão nº 1.0471.08.101636-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE PROCEDA A NECESSÁRIA CIRURGIA. PACIENTE ACOMETIDA POR AVC. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Havendo a sentença ilíquida e não sendo possível apurar o valor da condenação do ente público, deve a instância revisora proceder ao reexame...
... /TJMG, rel.ª Des.ª Heloísa Combat, DJ 20/2/2008 - ementa parcial) ... "Sendo o SUS composto pela ... , encontra respaldo também no Estatuto do Idoso, que busca consagrar os direitos de ...