estatuto do idoso 2008
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Acórdão nº 1.0471.08.101636-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE PROCEDA A NECESSÁRIA CIRURGIA. PACIENTE ACOMETIDA POR AVC. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Havendo a sentença ilíquida e não sendo possível apurar o valor da condenação do ente público, deve a instância revisora proceder ao reexame...
... /TJMG, rel.ª Des.ª Heloísa Combat, DJ 20/2/2008 - ementa parcial) ... "Sendo o SUS composto pela ... , encontra respaldo também no Estatuto do Idoso, que busca consagrar os direitos de ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 584-585 ... 5. Ver, por todos, SCHREIBER, ... alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, ... jurídica da pessoa idosa: 15 anos do Estatuto do Idoso ... Indaiatuba, SP: Foco, 2020, p. 224 ...
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Acórdão Nº 0005136-29.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
ApelaÇÃO CÍVEL. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA (ART. 1.048, I DO CPC). NÃO APLICÁVEL. II. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE...
... 3º, 5º e 10 da Lei 10.741/2003 ... (Estatuto do Idoso), art. 4º e 23, da IN INSS/PRES nº 2008 e o art. 6º da Lei 10.820/03 deviam ter sido ... - Acórdão nº 2202-003.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0084262-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM DESFAVOR DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INOBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE
... o prazo de apuração até agosto de 2008 ... Irresignada, recorreu a vencida com razões ... REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ... IDOSO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS ... ESTATUTO" DO IDOSO. ABUSIVIDADE ... DO REAJUSTE. RESTITUIÇ\xC3" ... -
Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... ípios da proteção integral (artigo 2º do EI) e da prioridade absoluta (artigo 3º do EI), com a modificação trazida pela Lei 11.785 de 2008, que acrescentou o inciso IX ao referido artigo, inclusive para receber o imposto de renda ... O subprincípio da proteção integral assegura ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.00973523-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 18-03-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVODE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO: WAGNER AMORIM MEDEIROS BARBET.RELATORA: DESa.NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº0002683-87.2016.814.0000 agravo de instrumento. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADESem razão de MUDANÇA
... ser destacado o § 3º do art. 15 do Estatuto do Idoso: ... 3º. É vedada a discriminação ... 2008) ... CÍVEL. SEGURO SAÚDE. UNIMED. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006007-87.2010.8.19.0087 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste de mensalidade que observou os parâmetros da ANS e do TAC firmado com o Ministério Público. O ponto nodal da controvérsia é determinar o cabimento ou não do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e, se cabível, a eventual ocorrência do percentual aplicado. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o...
... o consumidor ou discriminem o idoso. No ... que tange às normas aplicáveis a cada ... adequação de acordo com o Estatuto do Idoso e reajuste ... máximo de 30% a ser ... reajuste adotados entre 2008 e 2009 e 2009 e 2010 ... observaram aqueles ... -
Acórdãos nº 2136204-32.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
Plano de saúde. Ação declaratória c.c. repetição de indébito e anulação de cláusulas contratuais. Reajustes por mudança de faixa etária. Majoração abusiva da mensalidade do seguro-saúde na data em que a beneficiária completou 60 anos de idade. Dispositivos legais que efetivamente limitam os reajustes em planos de saúde para pessoas com mais de 60 anos (Lei n.º 9.656/98 e Lei n.º 10.741/2003;...
... íntese, que, no mês de outubro de 2008, ao completar 60 anos de idade, a ... ilegais, devendo incidir o Estatuto do Idoso. Articula que as diferenças ... -
Acórdão Nº 0065805-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.TESE PRESCRICIONAL ARGUIDA PELA RÉ, DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... 3ª. ed., São Paulo: Método, 2008, p. 90) ... Por outro lado, há aplicação do tatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) a fim de ... resguardar os ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, para os fins de proteção ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do ...
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Acórdãos nº 1033771-50.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – Autora que busca o afastamento ou redução de reajuste reputado abusivo, aplicado ao valor da mensalidade de seu plano de saúde em seu 59º aniversário, no percentual de 88,99% - Revelia - MM. Magistrada de Primeira Instância que julgou procedente a demanda, determinando aplicação do reajuste em conformidade com a...
... , a banir o beneficiário mais idoso, ao tornar impagável o valor da ... e, posteriormente (a partir de 01/06/2008), coletivo por adesão. Reclama ter sido ... 2008, ou seja, já na vigência do Estatuto" do Idoso, pelo que incide, “ in casu \xE2\x80" ... -
O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... Contudo, foi a Lei 10.741/03, denominada de “Estatuto do Idoso”, que providenciou grande incremento à proteção da pessoa ... o assunto, é o resultado do julgamento, ocorrido em 25 de março de 2008, do Recurso Especial 809.329/RJ, pela Terceira Turma do Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 0314108-13.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ENTRE 28/11/2010 A 03/07/2012. AFASTAMENTO POR CIRURGIA NA COLUNA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES. VERIFICADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARTICULAR REMUNERADA ENQUANTO NO GOZO DO BENEFÍCIO....
... PRÓPRIA FILHA DO IDOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... INDUBITÁVEL. CONDUTA ... INTELIGÊNCIA DO ART ... 122 DA LCM 266/2008 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE ... JOINVILLE) ... - Acórdão nº 2002-000.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 2202-003.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... instituiu-se a Política Nacional do Idoso, e em 2003, nasceu o Estatuto do Idoso preconizando enunciados normativos especiais à proteção da ... (SCHNEIDER; IRIGARAY, 2008) ... Na obra “ Reinvenção da velhice: socialização e ...
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Acordao N° 1393990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Ausência de representação. Denúncia anterior à inovação legislativa. Vítima registrou ocorrência policial. Mérito. Autoria e materialidade. Dolo. Comprovado pelas circunstâncias do crime. Dosimetria. Antecedentes. Extinções de punibilidade há mais de dez anos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, ao exigir a...
... idoso para a obtenção de vantagem ilícita, sua ... Penal, e não no tipo do artigo 102 do Estatuto do Idoso ... 3. Odolo, elemento subjetivo geral ... 2008 e 2011) não podem ser utilizadas para macular os ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ... , de 1º.1.2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Lei n. 10.748, de 22.10.2003, cria o Programa ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão Nº 0185383-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI N° 9.656/98). 1. REAJUSTE DA MENSALIDADE PELA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DE 56 A 60 ANOS, PARA 61 A 65 ANOS, NO PERCENTUAL DE 46,73%, ACRESCIDO DE
... como previamente ao Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) ... 3. É ... aos reajustes anteriores a 2008. 2. Reajuste por faixa etária após os 60 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... g. o estudante, a mãe de família, o idoso etc. A verdade é que a inclusão legal não ...
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Acórdão nº 1.0647.08.091586-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 74, que compete ao ... 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; ...