estatuto do idoso 2008
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... , disposta no Direito da Criança e do Adolescente (CUSTÓDIO, 2008) ... Nesse sentido, o desenvolvimento da sociedade e dos direitos ... da proteção integral é fundamento base para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que complementa a proteção constitucional ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ... um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; ... III - integralidade da proteção ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência ... , por declarar eleito o candidato mais idoso, posicionamento que não se coaduna com o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0424273-92.2008.8.19.0001 (Cível), 12-11-2013
Apelações cíveis. Plano de Saúde coletivo. Reajuste em razão da sinistralidade. Sentença que em ação de obrigação de fazer julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar as rés na exclusão das cobranças referentes à mudança de faixa etária a partir de março/2008 e, consequentemente, a devolver os valores cobrados a este título de forma simples. Legitimidade passiva da Associação...
... índice de reajuste da ANS, não pode ser ofendido e o ... Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recursos não ... Vistos, relatados e ... -
Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... , não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses ... Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. 1. A Lei n ...
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Atos do Prefeito
... Pessanha Superintendência dos Direitos do Idoso Heloisa Landim Gomes Coordenadoria de Defesa ... outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO a Resolução 303 de 18 e dezembro de 2008 do CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... , especialmente econômicos, o que, coloca o idoso dentro de uma lógica de perda de sua cidadania ... “A perda do estatuto de cidadão ativo e a incapacidade de conseguirem ... ções endêmicas, tanto que em julho de 2008, adotou um Comunicado promovendo a igualdade de ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... as penas aplicadas aos crimes contra o idoso, 447 simplesmente estabelece que: ... As [ ... ] ...
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Acórdão Nº 2201-008.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... Processo nº ... 10840.000663/2008-51 ... Acordam os membros do colegiado, por ... 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); ... Documento nato-digital ... DF ...
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Acórdão nº 1.0000.12.069725-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURAN¿A. ESCOLHA ERR¿NEA DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPET¿NCIA.
... Des. MARIA ELZA, j. 20/02/2008) ... CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE ... RESPONSABILIDADE SOLID¿RIA. ESTATUTO DO IDOSO. PRESUN¿¿O ESPECIAL E ABSOLUTA. Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.12.107911-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURAN¿A. ESCOLHA ERR¿NEA DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPET¿NCIA.
... Des. MARIA ELZA, j. 20/02/2008) ... CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE ... RESPONSABILIDADE SOLID¿RIA. ESTATUTO DO IDOSO. PRESUN¿¿O ESPECIAL E ABSOLUTA. Ao ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... 9, n. 35, jul./set. 2008. p. 2 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... O princípio do melhor interesse do idoso. In: OLIVEIRA, Guilherme de; PEREIRA, Tânia da ... 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se ...
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Leis
... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ...
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... que dispõe a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que em seu art. 27 e parágrafo único afirma ... EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... pagos, sob alegação de violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor, ... a demandante completou 60 anos em março de 2008, tendo a mensalidade passado de R$ 102,65 em ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005626-77.2009.8.19.0002 (Cível), 13-04-2011
PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE ANUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSÍVEL ATÉ 59 ANOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 2035, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. "Prima facie", a questão em apreço encontra-se pacificada na Corte Especial e no Egrégio Tribunal de...
... NORMATIVA 63/2003 DA ANS. ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO ... SOCIAL DO ... os aumentos ocorridos desde outubro de 2008 (fls. 30), ... época em que, além do reajuste ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ... aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente) e ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045221-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2009
... , do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem ... Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe de 30/04/2008.) ... Já a 2ª Turma daquela egrégia Corte ...
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Acórdãos nº 0184870-02.2008.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso, que tem aplicação a partir de sua vigência ...