estatuto do idoso 2008
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nº 2005.38.00.025517-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL FGTS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer assim especificada: "depósito da diferença dos índices de atualização" de saldos de contas vinculadas ao FGTS, "compensando-se eventuais valores já pagos, mediante aplicação do percentual de 10,14% relativo ao IPC de...
... 245, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto ... 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso ... -
nº 2004.34.00.002800-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À ALÇADA DO JEF. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. 1. Nas ações em que se postula o pagamento de diferenças relativas a expurgos inflacionários em contas de FGTS, o valor da causa corresponde ao montante cujo pagamento se pleiteia. 2. Sendo o valor da causa superior à alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer...
... 176, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Procedam-se às ... -
Acórdãos nº 9002216-63.2010.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
PLANO DE SAÚDE - Reajuste de mensalidade com base em mudança de faixa etária aos 59 anos Inadmissibilidade Segurados da ré que repactuaram a avença para adaptá-la à Lei 9.656/98, sendo surpreendidos com um aumento de mais de 90% no mês em que completaram 59 anos - Evidência de tentativa de violação ao Estatuto do Idoso - Abusividade reconhecida - Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta
... de tentativa de violação ao Estatuto do Idoso - Abusividade reconhecida - ... a celebração de novo contrato em 2008 ocorreu para adequar os valores das ... -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
... outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO a Resolução 303 de 18 e dezembro de 2008 do CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ACO 3121 / RR ... do Idoso de Boa Vista e para o Conselho Estadual de Defesa ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... ção da Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 ... ça e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade Racial (2010) e o ...
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Acórdãos nº 9104862-88.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida. Desconto no benefício previdenciário do autor, idoso portador de hipertensão e problemas cardíacos, relativo a empréstimo por ele não contratado com o banco réu. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação dos serviços. Natureza alimentar dos proventos de aposentado. Afronta ao princípio da...
... Desconto no benefício previdenciário do autor, idoso portador de hipertensão e problemas cardíacos, relativo a ... 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que foi deferida (fls. 251). Tendo o feito ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... 2008). A doutrina aponta que a responsabilidade civil ... , tanto no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso e da publici-dade de crédito para ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Cita-se como exemplo o Estatuto da Advocacia ou mesmo as normas do Conselho ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... , principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de ...
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Direito de família
... Vale salientar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... da obrigação alimentar devida em favor do idoso (art. 12 da Lei 10.741/2003); ... MANUAL DE ... sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a ...
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Relação das infrações
... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... Código de infração 554-16: vaga idoso"; ... Código de infração 554-17: curta duraç\xC3" ... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ...
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Acórdãos nº 2203876-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo requerente - Insurgência do autor - Alegação de irregularidade nos reajustes das mensalidades ao completar 60 anos e 66 anos de idade, nos anos de 2008 e 2014 - Questão referente ao aumento ocorrido quando o...
... 60 anos e 66 anos de idade, nos anos de 2008 e 2014 - Questão referente ao aumento ... como ao Artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso - Aplicação da Súmula 91 ... -
Ordem social
... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... os direitos dos jovens, por meio de um Estatuto da Juventude. Portanto, nos expressos termos da ... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de ...
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Direitos da Personalidade
... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ...
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Importância da perícia biopsicossocial como ferramenta na consecução do direito previdenciário à população idosa
... @2. Conceito de idoso e o envelhecimento no Brasil ... O Brasil passou ... na estrutura etária da população (ALVES, 2008) ... Assim, o que temos é que o número de ... , a maioria delas sistematizadas no Estatuto do ... Idoso que é Lei Federal n. 10.741/2003 ...
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Civil - Comercial
... ÇA de FAIXA ETÁRIA - Impossibilidade-ESTATUTO DO IDOSO ... Superior Tribunal de Justiça ... Turma ... Fonte: DJe, 20.11.2008 ... Relator: Ministra Nancy Andrighi ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... /94 2.4 UMA PROTEÇÃO MAIS ALARGADA: O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) 3 CRONOLOGIA E ... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2 Dentre os idosos, é assegurada ... -
Princípios do direito do trabalho
... Barbagelata (2008, p. 19-29) alude ainda aos princípios de direito ... 8.213/91). A Lei n. 8.069/90 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei n. 8.560/92 ... 10.835/2003), o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), o Programa Fome Zero, combate ...
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Da extinção da punibilidade
... menores, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela ainda revogou, ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... · O Estatuto do Idoso não se aplica ao art. 115 do CP ... A Lei ...
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Apresentação
... e estão reunidos nesta obra que revê o Estatuto do Idoso, 15 anos após sua publicação ... A ... pessoa idosa atuou como conselheira titular (2008-2012) e Presidente do Conselho Nacional dos ...
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Acórdão nº JEEAL-TAT-00863/04-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3 de Junio de 2009
... EMENTA: CONSUMIDOR. ASSOCIADO IDOSO. 71 ANOS. PLANO ANTERIOR A LEI9.656/98. AUMENTO ... ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS ANTERIORES A ... Min. Nancy Andrighi - DJ 11/04/2008) ... Decisão do STJ determina a incidência do ...
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Acórdãos nº 1012390-30.2015.8.26.0011 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
SEGURO SAÚDE. Aumento do valor do prêmio decorrente da sinistralidade. Beneficiários idosos. Ausência de violação ao estatuto do idoso. Nesse sentido: Recurso Repetitivo Tema 952 - Resp. 1.568244-RJ. Aumentos ocorridos entre os anos de 2011 e 2014 (média de 15%). Razoabilidade. O último aumento (média de 38%) foi informado aos beneficiários e justificado na sinistralidade. O colendo STJ, sensível
... Ausência de violação ao estatuto do idoso. Nesse sentido: Recurso Repetitivo ... 2º da Resolução Normativa n.º 171/2008 da ANS. Provimento. Vistos. Trata-se ...