estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.11.089428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 1. O militar"-bombeiro faz jus à averbação do tempo de servi\xC3" ... 162, da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.08.228621-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXCLUSÃO COM FULCRO EM EXAME DE SAÚDE - DEFICIÊNCIA DA VISÃO CROMÁTICA - INVALIDAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONCURSO PARA CURSO DE ... a Lei nº5.301/69, que contém o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.137377-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2014
... - SERVIDOR ESTADUAL - CABO DA POLÍCIA MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº ... Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.137377-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2014
... - SERVIDOR ESTADUAL - CABO DA POLÍCIA MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº ... Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020866-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: SERVIDOR POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO ... DO ROSARIO - AUTORID COATORA: COM GERAL POLICIA MILITAR MINAS GERAIS ... A C Ó R D Ã O ... 122 da Lei nº5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0105.10.039495-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... , Chefe do Estado Maior, Chefe do Gabinete Militar e Coronel da Polícia Militar ... Os apelantes ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0105.10.039495-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... , Chefe do Estado Maior, Chefe do Gabinete Militar e Coronel da Polícia Militar ... Os apelantes ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.130955-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... estadual nº 95/2007, que alterou o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.130955-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... estadual nº 95/2007, que alterou o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0324.07.050756-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA - DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, ORIGINADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO - PROVENTOS INTEGRAIS.
... ÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA - DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E ... 28.10.09, a Junta Central de Saúde da Polícia Militar reconheceu o precário estado de saúde ... Lei Estadual nº 5.301/69, que dispõe o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.114860-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG ... ao 203), da Lei Estadual nº 5.301/1969, Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.089866-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG ... ao 203), da Lei Estadual nº 5.301/1969, Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.089725-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... ÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTAGEM DE TEMPO DE ... Estadual 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244018-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA O QUADRO DA RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO TRINTENÁRIA - PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 103 DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA QUE PERMANECE SUSPENSA ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO CRIME - RETROAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO...
... ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA O QUADRO DA RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 103 DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO ... pendente de sentença, o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004834-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR - REPROVAÇÃO NO TESTE DE ACUIDADE VISUAL - EXIGÊNCIA DO EDITAL - NATUREZA DO CARGO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR - REPROVAÇÃO NO TESTE DE ACUIDADE VISUAL - ... 5º, da Lei nº 1.503/69, Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.498097-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINSITRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO - TESTE OBJETIVO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O teste psicológico, feito com respaldo legal e com requisitos claramente dispostos no edital, com critérios objetivos de avaliação e possibilidade de interposição de recurso contra o resultado...
... - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.498097-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINSITRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO - TESTE OBJETIVO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O teste psicológico, feito com respaldo legal e com requisitos claramente dispostos no edital, com critérios objetivos de avaliação e possibilidade de interposição de recurso contra o resultado...
... - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.498097-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINSITRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO - TESTE OBJETIVO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O teste psicológico, feito com respaldo legal e com requisitos claramente dispostos no edital, com critérios objetivos de avaliação e possibilidade de interposição de recurso contra o resultado...
... - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.076691-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2012
... não é possível identificar motivação pessoal que macularia de vício o ato administrativo, ou ... 175, II da Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.035539-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República assegura aos entes federados autonomia administrativa para organizar seus serviços (art. 18), sendo certo que os militares estaduais regem-se por estatuto próprio, que disciplina
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO ... que os militares estaduais regem-se por estatuto próprio, que disciplina seus direitos e deveres ... previsão normativa no Estatuto da Polícia Militar dispondo sobre o afastamento do servidor ... 17) ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei ... -
Acórdão nº 1.0105.11.003676-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONCURSO DA PMMG. PAE (PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO). INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELEVÂNCIA DOS FATOS.
... a determinação legal, uma vez que o Estatuto da Polícia Militar e o edital condicionam a ... , dispõe a Lei nº 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096973-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE.
... em concurso público para carreira da Polícia Militar, pois além de previsto em Lei e no ... -se na Constituição Federal, no Estatuto da carreira e no edital do concurso ... O ... de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos ... -
Acórdão nº 1.0105.11.022803-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SERVIDORES INATIVOS - ... , tratou de fixar "o valor do soldo do pessoal" da Polícia Militar\", estabelecendo em seu art. 1\xC2" ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0105.11.022803-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SERVIDORES INATIVOS - ... , tratou de fixar "o valor do soldo do pessoal" da Polícia Militar\", estabelecendo em seu art. 1\xC2" ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.060825-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CURSO ESPECIAL DE ... ão que obsta a participação de Cabo da Polícia Militar no Curso de Formação para Sargentos em ... 203, IX, da Lei 5.301/69 (Estatuto Pessoal da Polícia Militar), perante a Justiça ...