estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais

Acórdão nº 1.0000.18.047952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Remessa necessária - Não conhecer - Apelação cível - Conhecer em parte - Ação ordinária - Policial Militar - Promoção - Processo criminal em trâmite - Extinção da punibilidade pela prescrição - Concessão retroativa do benefício - Possibilidade - Postulado do estado de inocência - Aplicação no âmbito administrativo - Precedentes do STF - Diferenças remuneratórias - Correção monetária - IPCA-E -...

... servio graduao de 3 Sargento da Polcia Militar, retroativa 27.6.2006; e b) condenar o ru a ... A Lei Estadual 5.301 de 1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0704.15.002894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO NA CARREIRA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 203, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ESTADUAL 5.301/69 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETROAÇÃO DA...

... Batalho da Polcia Militar de Minas Gerais, para afastar os impedimentos ... A lei 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.19.012082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXAME PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGAR PROVIMENTO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300 do Código de...

... o cargo de Soldado do Quadro de Praas da Policia Militar de Minas Gerais. Informa que foi ... Argumenta que seu histrico pessoal no condiz com o diagnstico prematuro apresentado ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.20.577597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - APLICAÇÃO DO IRDR N° 1.0024.12.105255-9/002 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento

... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais (Edital DRH/CRS n 06/2018), "em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando

... Alega que j ocupou o cargo de bombeiro militar com desenvoltura por 5 anos e que formado em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando

... Alega que j ocupou o cargo de bombeiro militar com desenvoltura por 5 anos e que formado em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...

... contra ato do Comandante Geral da Polcia Militar de Minas Gerais, concedeu parcialmente a segurana ... 203, IX, da Lei Estadual 5.301, de 1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...

... contra ato do Comandante Geral da Polcia Militar de Minas Gerais, concedeu parcialmente a segurana ... 203, IX, da Lei Estadual 5.301, de 1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.20.002934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO SUPERIOR - IMPETRANTE QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO

... ocupante do posto de cabo na Polcia Militar de Minas Gerais - tem direito de ser convocado ... 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0024.02.739820-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PERDA DE OBJETO - QUESTÃO REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDITADO INAPTO POR ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS E AUDIOMÉTRICAS - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- A ação encartada nestes autos e a ação referida na questão prejudicial suscitada pelo Estado de Minas...

... de Formao de Soldados/1997 da Polcia Militar de Minas Gerais. Em sua sentena (f ... e audiomtrica, encontram fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ...
Acórdão nº 1.0456.10.000731-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO - DEFICIÊNCIA DA VISÃO CROMÁTICA - LAUDO QUE ATESTA NORMALIDADE DA VISÃO, SEM SINAIS DE DISCROMATOPSIA CONGÊNITA - CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES MILITARES DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL - FATO...

... Curso Tcnico em Segurana Pblica da Polcia Militar de Minas Gerais CTSP/2010. O ru foi condenado ao ... 5.301/1969, que dispe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, assim prev, no tocante s ... , no lhe garante o direito de ingressar na Policia Militar deste Estado, desconsiderando-se o ... , de 16 de outubro de 1969, Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053617-8/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

... no Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia" Militar - cujas atividades não exigem esforço f\xC3" ... , a Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053617-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

... no Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia" Militar - cujas atividades não exigem esforço f\xC3" ... , a Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - ...
Decisão Monocrática nº 2006/0059301-8 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE ... DE SE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES ESPECÍFICAS E PECULIARES A ... , a Lei Complementar nº 50/98 alterou o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
Acórdão nº 1.0000.18.074787-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EDITAL DRH/ CRS Nº 12/2017 - VINCULAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - REPROVAÇÃO - ALIJAMENTO DO CERTAME - TEMA DE IRDR Nº 37 - AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- O mandado de segurança é uma ação solitária e soberba, que em razão disso objetiva...

... CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PMMG - DIRETOR DE RECURSOS ... EDITAL. LEI DO CERTAME. NOTIFICAO PESSOAL. INEXISTNCIA DE PREVISO. DESNECESSIDADE. ACRDO EM ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.17.109630-8/004,5181794-61.2017.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE FARMACÊUTICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO ("PSICOTÉCNICO") - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...

... no ingresso das carreiras da Polcia Militar de Minas Gerais, cargo de Farmacutico (Edital ... de servidores militares previstas em estatuto normativo prprio, e no em mera Resoluo ... da Repblica, e que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ...
Acórdão nº 1.0024.14.005812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EDITAL DRH/ CRS Nº 14/2012 - VINCULAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO CARÁTER ELIMINATÓRIO - REPROVAÇÃO - ALIJAMENTO DO CERTAME - TEMA DE IRDR Nº 37 - PROVA PERICIAL TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO "IN CASU". - A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98 que alterou a Lei nº 5.301/69 foram editadas...

... provimento de vagas de Soldado da Polcia Militar de Minas Gerais, CFSd QPPM/2014, e apesar de ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.21.278234-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que

... ingresso nas fileiras da Polcia/Bombeiro Militar, se as avaliaes mdicas/ psicolgicas realizadas ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.21.278234-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que

... ingresso nas fileiras da Polcia/Bombeiro Militar, se as avaliaes mdicas/ psicolgicas realizadas ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Decisão Monocrática nº 2009/0177181-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : CRISTINA GROSSI DE MORAIS ... 129e.): ... AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR" - ADICIONAL TRINTENÁRIO - LD Nº 43/00 - EXTINÇ\xC3" ... inicialmente previsto pelo artigo 64 do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
Decisão da Presidência nº 746690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2009

... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar ... E a Lei Complementar nº 50/98, que ... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item 5 do inciso III do art. 5º, o ...
Acórdão nº 1.0024.08.170032-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL - CONTRA-INDICAÇÃO DO AUTOR - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - PERÍCIA REALIZADA NO TRÂMITE PROCESSUAL - GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIRMAÇÃO DA CONTRA-INDICAÇÃO - LEGALIDADE.

... Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) e n.º14.445/02 (Estatuto do Pessoal" da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), n\xC3" ...
Decisão da Presidência nº 623035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2007

... 04.258307-0/002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso extraordinário ... que os exames médicos aplicados pela [Polícia Militar de Minas Gerais] são inconstitucionais, ... E, que ' ... a Lei n. 5.301/69 [Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de ...
Decisão da Presidência nº 623035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2007

... 04.258307-0/002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso extraordinário ... que os exames médicos aplicados pela [Polícia Militar de Minas Gerais] são inconstitucionais, ... 10). E, que ' ... a Lei n. 5.301/69 [Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de ...
Decisão da Presidência nº 581992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2006

... no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A decisão ... que a Lei no 5.301/69, dispondo sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...