estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Decisão da Presidência nº 581992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2006
... no Curso de Formação de Cabos da Polícia" Militar do Estado de Minas Gerais. A decisão est\xC3" ... que a Lei no 5.301/69, dispondo sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206464-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : CLEBER MARIA MELO E SILVA ... teste não foi realizado por uma Junta Militar de Saúde, o que afronta a Lei Estadual nº ... "A Lei nº 5.301/69 (Estatuto do pessoal da Polícia Militar do estado de Minas ...
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Decisão da Presidência nº 676407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2008
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Concurso Público ... ção Federal de 1.988, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.040502-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CIRURGIÃO-DENTISTA - ... que se trata, sempre, de admissão de pessoal que pode ser acionado para atividade policial" ... Ademais, a lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.043317-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ... constitucional e legal, sendo que o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020639-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR" SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2\xC2"º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... O ... 95 das Diretrizes da Educação da Polícia Militar - DEPM (Resolução 4.068/10), por se ... 203 e art. 209 do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020639-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR" SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2\xC2"º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... O ... 95 das Diretrizes da Educação da Polícia Militar - DEPM (Resolução 4.068/10), por se ... 203 e art. 209 do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020639-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR" SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2\xC2"º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... O ... 95 das Diretrizes da Educação da Polícia Militar - DEPM (Resolução 4.068/10), por se ... 203 e art. 209 do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020639-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR" SUB JUDICE. PROMOÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 203, §2\xC2"º, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... O ... 95 das Diretrizes da Educação da Polícia Militar - DEPM (Resolução 4.068/10), por se ... 203 e art. 209 do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais - exame ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais - exame ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais - exame ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais - exame ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais - exame ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.094385-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG -POLICIAL MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL - PEDIDO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO AO CARGO DE 1º SARGENTO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº. 95/2007.
... ÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG -POLICIAL MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL - PEDIDO PARA ... - Dicção do art. 203, § 2º, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.456633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO A SARGENTO. LEI ESTADUAL N.º ... ência, o Estado de Minas Gerais editou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.09.456633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO A SARGENTO. LEI ESTADUAL N.º ... ência, o Estado de Minas Gerais editou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.09.456633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO A SARGENTO. LEI ESTADUAL N.º ... ência, o Estado de Minas Gerais editou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.12.056080-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - IMPEDIMENTO ... ção, sendo descabida a negativa da Polícia Militar baseada unicamente no fato de os ... 203, IX, da Lei 5.301/69 (Estatuto Pessoal da Polícia Militar), perante a Justiça ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SENAI. APOSENTADORIA. ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
... , desde quando ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou da data em ... 162 da Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais -, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SENAI. APOSENTADORIA. ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
... , desde quando ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou da data em ... 162 da Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais -, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SENAI. APOSENTADORIA. ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
... , desde quando ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou da data em ... 162 da Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais -, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113772-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO - ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 1. O militar"-bombeiro faz jus à averbação do tempo de servi\xC3" ... 162, da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.089428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 1. O militar"-bombeiro faz jus à averbação do tempo de servi\xC3" ... 162, da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...