estatuto do servidor publico municipal rj
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Acórdão Nº 0007030-43.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-12-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. PARTE ... ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2011. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... ESTATUTO DOS SERVIDORES. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268525-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0268525-81.2019.8.19.0001 Recorrente 1: RITA DE CASSIA MACHADO Recorrente 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS E...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199417-28.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº: 0199417-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA...
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Pedido de registro de candidatura
... ção exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no ... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... Este comando normativo impõe ao servidor da Justiça Eleitoral” ou ao sistema, quando ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146446-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 00146446-66.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE ... -
ARTS. 1º AO 10
... Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ). Professor ... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ... âmbito estadual, do Distrito Federal e municipal, aos princípios e diretrizes previstos nesta ... não censura apenas a desonestidade do servidor, punindo igualmente a má gestão da coisa ...
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ARTS. 1º AO 10
... Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ). Professor ... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ... âmbito estadual, do Distrito Federal e municipal, aos princípios e diretrizes previstos nesta ... não censura apenas a desonestidade do servidor, punindo igualmente a má gestão da coisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809290-92.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809290-92.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA WALEWSKA MONTEIRO DE BARROS JORGE Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO - IPASG RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI 1.380/22. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERCENTUAL DE 21,79%. ABSORÇÃO DO VPNI COM REAJUSTES, NÃO COM...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Helena Rohen Leite, mat. 3995 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0010554-85.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, por se tratar de ... , pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências e ...
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Licitações
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O ... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ... , como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do legislador em ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ... ção de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela ... - Implantação por Servidor Público Municipal - Responsabilidade da Prefeitura ... - não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ...
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Direito Tributário
... excluída expressamente da competência municipal, nos termos do art. 156, III, da CF ; B : ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... – 2010.1) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0038552-96.2016.8.19.0002 Recorrente: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO Recorrido: FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 183, § 1º DO CPC...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IPASG - INSTITUTO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... serviço público e valorização do seu servidor, com o objetivo de motivá-lo e engajá-lo na sua ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração ... ÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF — MANUSEIO DE ... , na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere ...
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Direitos fundamentais
... que “Todos os direitos elencados no Estatuto" do Idoso, como a própria denominação prevê, s\xC3" ... , que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é este acesso ao espaço ... ério Público e Conselhos do Idoso (Municipal, Estadual e Nacional) ... Determinava o ... a garantia ao direito à aposentadoria o servidor há de cumprir “[ ... ] tempo mínimo de dez anos ...
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Direito processual penal
... 171 do Estatuto Repressor ( ... ) A competência é firmada no ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... ou expedido por órgão estadual ou municipal). Exemplo: O agente apresenta Carteira Nacional ... crime político ou crime comum contra servidor público federal no exercício da função ou em ...
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Direito constitucional
... determinada conduta ao órgão público, ... configurando a coação impugnável pelo ... érito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os ... estadual, nem a lei distrital, nem lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do ... O ato concessivo de aposentadoria de servidor público é ato administrativo complexo, isto é, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma ... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência ... federal, estadual, distrital ou municipal. O STF, no julgamento do RE n. 662.816/BA, ... "serviço público relevante" com servidor público. O detentor de cargo na OAB não é ...