estatuto do servidor publico municipal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
... Público / Temporário / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SÃO ... -
Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ... quando aplica sanções a um servidor em decorrência de instauração de Processo ... Do mesmo modo a Lei 8.112/1990 - Estatuto do Servidor Público - quando trata do direito de ... comercial pela Prefeitura Municipal. (D) Decreto de utilidade pública de um imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... ) Responde por crime contra a honra o servidor público que, por dever de ofício e em razão do ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
- Processo nº 0023691-82.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251874-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0251874-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA DE JESUS ESTEVES DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 30 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ... -
Organização administrativa
... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime ... a seguir as regras constantes no estatuto das empresas estatais – Lei 13.303/2016 ...
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Contratos administrativos
... , para fins de alcançar o interesse público em conformidade com as regras estabelecidas pelo ... por um representante da Administração, servidor público especialmente designado, que não ... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal ... Marque a opção incorreta referente aos ... Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei 8.666/93) determina que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HÉLIO RICARDO DE SOUZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0288004-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 288004-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GERSON LIMA DOS SANTOS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003964-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003964-58.2021.8.19.0002 Embargante: IONARA BRASILINO COSTA PESSANHA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IONARA BRASILINO COSTA ... -
Acórdãos nº 1005865-28.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... MACHADO GONZALEZ REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pedido de ... /1995; artigo 154 e §1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos; ...
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Acórdãos nº 1008587-35.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pedido de ... /1995; artigo 154 e § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos; ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares ... : “ base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado ” ... Gabarito ...
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Acórdãos nº 0011321-57.2012.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e JUIZO EX OFFICIO, ... 3º, do artigo 133, acrescido ao Estatuto dos Servidores Públicos de ... ao patrimônio jurídico do servidor Inviabilidade do cálculo das ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à auto-rização do Tribunal de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor" público civil, por sua vez, é gênero do qual s\xC3" ... Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto ... ção de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, no ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ... Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ...
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Direito Constitucional
... ADI contra lei federal, estadual e municipal ... (C) Ao Superior Tribunal de Justiça ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Um servidor público foi aprovado em concurso público ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032977-73.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Juízo de retratação no processo nº 0032977-73.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: MICHELLE QUEVEDO MAGALHAES Recorrida: MARIA DE LOURDES NAPOLI SALLES Recorrida: SHIRLEY CUNHA MATTOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI 909/2018. REVISÃO EM 7,09% NÃO EXTENSIVO ÀS RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O VENCIMENTO BÁSICO DAS AUTORAS....
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção, inviabilizava o diálogo entre o servidor" e o Estado” 2 ... É inegável que as relaç\xC3" ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, os sindicatos de servidores ...
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Direito previdenciário
... ão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios ... (1) A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social ... A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores de SP) determina, em seu art. 202: ...