estatuto do vigilante 2013
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Acórdão Nº 0021195-61.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Considera-se nulo o contrato de estágio, quando demonstrado que não houve alteração nas atividades desempenhadas pelo autor no período de estágio e após a contratação como empregado, configurando a relação de emprego entre as partes em todo o período, considerando o reconhecimento da unicidade contratual.
... /10/2012 e previsão de término para 22/04/2013 (ID. 0b3dbfe), além dos aditivos que previam a ... Transcreve o que estabelece o estatuto da cooperativa, em seu artigo 3º: " A ... agência o administrativo além do vigilante; que a abertura e fechamento é acompanhada de ... -
Acórdão Nº 0021274-06.2017.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... 40% sobre o vencimento básico desde 01/03/2013, ao passo que o adicional de periculosidade pela ... estatuto próprio ... Na petição inicial desta ação, ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... § 4o São ...
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Processo nº 0000436-50.2016.8.19.0015 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... 2013 do ... Estatuto" dos Servidores). ... Laudo pericial que\xC2" ... “ Adicional de periculosidade. Vigilante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 13215-24.2014.5.15.0062)
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 16. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1.
... 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". (grifo nosso) ... , atendendo os termos preconizados pelo Estatuto da ... Criança e do adolescente (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-18.2020.5.06.0411), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM...
... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." O ramo juslaboral confere ... na atrial que trabalhou para a ré como vigilante/segurança no período compreendido entre 03 de ... que trabalhou na ré de maio de 2013 a abril de 2020; que durante todo esse período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001281-64.2017.5.07.0037), 2017-12-05
... fora admitida pela empresa reclamada em 9/1/2013 para exercer a função de Assessor de Clientes, ... Analisando o Estatuto Social da reclamada, podemos observar na ... reais por semana, não existia nenhum vigilante fixo, tendo os empregados sido expostos a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ... o Agravado não declinou o nome do dito vigilante ou eventual empresa que prestasse tal serviço ... 78 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11207-48.2019.5.15.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de ...
... 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº ... presídio, de um vigilante patrimonial armado, com as funções exercidas ... , de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... - ECA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 524-11.2018.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do
... 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - TEMA REPETITIVO Nº ... lucrativos, que, segundo seu Estatuto Social, tem por finalidade promover a educação, ... às funções de vigilante ou agente de segurança. O artigo 193, II, da ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 2013) ... “Princípio da primazia da realidade ... ementa nesse sentido: “Empregado vigilante — Intervalo para refeição e descanso — ... 216-A do Estatuto Repressivo. De outro lado, a incontinência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 89-56.2015.5.23.0026) 18-04-2018
... Osmair Couto. Publicado em 26/08/2013) ... 'RECURSOS DAS PARTES ACIDENTE DE ... Estatuto" Legal, em seu caput , assim disciplina: ... \xC2" ... ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0312976-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acordão nº 0057100-68.2009.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... trabalhou como vigilante na Conversora Garabi por 04 anos e pouco, tendo iniciado como empregado da ... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 928 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ... O longevo estatuto norte-america-no, ainda vigente, determinou, em ... ”: “ ... a justiça é a perpétua vigilante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-52.2015.5.06.0141), 26-06-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. . Não se tratou a hipótese de arregimentação de mão-de-obra por meio de empresa interposta a ensejar a nulidade do pacto de trabalho entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços, tendo em vista não restar configurada fraude no ajuste de terceirização pactuado entre as demandadas.Recurso...
... prova emprestada do processo nº 0001037-71.2013.5.06.0145, transcrevendo trechos de julgados ... Isso porque o art. 3º do Estatuto Social da reclamada AMBEV dispõe várias ... concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10566-59.2020.5.15.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". ... prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11721-39.2016.5.15.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". ... prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12198-79.2015.5.15.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". ... prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-76.2016.5.06.0143), 04-06-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS AMBEV E HORIZONTE EXPRESS. ATIVIDADE MEIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM III, DO TST. Devidamente comprovado nos autos que os serviços prestados pelo reclamante, concernentes à operação de entrega de mercadorias, ligavam-se à atividade-meio da tomadora, sob a supervisão e subordinação direta do prestador de serviços, afigura-se lícita a...
... A Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 e ... Analisando o art. 3º do Estatuto Social da AMBEV, (ID 9ba51c3 - Pág. 11), consta ... , não estamos diante do profissional vigilante, destinado a resguardar a vida e o patrimônio ... -
Autonomia privada e relações familiares
... Penha ou dos estatutos protetivos como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do ... 18, n. 2, p. 587-628, mai./ago. 2013 ... 25. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ... uma atuação não interventora, mas vigilante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... "admissão (em 27.5.2013) até o 28.2.2014, em face da ausência de ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo" ... Por sua ... conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010106-07.2013.5.06.0282), 09-07-2014
ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA. Não há como afastar o enquadramento do reclamante na categoria diferenciada dos vigilantes como forma de se resguardar os direitos do trabalhador obstados pela reclamada em franca e deliberada inobservância da legislação vigente. Não se pode permitir que a reclamada, tendo se...
... DO TRABALHO DE BARREIROS/PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ... , dadas as peculiaridades da função e a existência de estatuto profissional especial, através da Lei 7.102/83, com as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-19.2017.5.06.0211), 05-11-2018
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Da análise dos termos da inicial, constata-se, nitidamente, que o pedido da reclamante guarda relação com eventual nulidade de ato único praticado pelo empregador - implantação do PCS/1997 - e que tenha resultado em alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas, de forma que a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal total, segundo...
... de Nazaré da Mata (de 14/07/2012 a 30/06/2013) e de Lagoa do Itaenga (de 01/07/2013 a ... em posterior sessão de audiência, foi vigilante da agência de Nazaré da Mata quando aquele ... 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, segundo a qual, "à falta de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-59.2016.5.06.0143), 18-12-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... (Processo 0001429-98.2013.5.06.0019 - TRT 6ª REGIÃO - 1ª TURMA, Juiz ... da cláusula 3º, item "m", do estatuto social da reclamada AMBEV, que a companhia tem ... 102/1983 é explícito ao definir ser o vigilante profissional que possui atribuição para prestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000782-06.2018.5.07.0018), 2020-02-04
... da CLT combinado com a Portaria nº 1.885/2013, que dispõe expressamente sobre as atividades ... ão atuar como segurança pessoal e vigilante patrimonial (É fato que existe a exposição e ... as disposições previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), conferindo aos ...