estatuto do vigilante 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-20.2014.5.06.0103), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE MEIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM III, DO TST. Devidamente comprovado nos autos que os serviços prestados pelo reclamante, concernentes à operação de entrega de mercadorias, ligavam-se à atividade-meio da tomadora, sob a supervisão e subordinação direta do prestador de serviços, afigura-se lícita a terceirização. Apelos...
... Analisando o art. 3º do Estatuto Social da AMBEV, (ID 4a2b098 - Pág. 9), consta ... , vez que o contrato foi extinto em 25/11/2013 ... Neste sentido: ... "EMBARGOS DE ... , não estamos diante do profissional vigilante, destinado a resguardar a vida e o patrimônio ... -
Acórdão, Processo nº 0000175-11.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... II.13. Atividade de vigilante ... O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar ... ão Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita ... , tendo como objetivo no seu próprio Estatuto Social a comercialização dos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-68.2017.5.06.0231), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do valor indenizatório por danos morais, deve o magistrado se atentar ao princípio da justa satisfação compensatória, pelo qual o quantum debeatur a ser atribuído ao lesado deve amenizar o sofrimento sofrido, mas não de forma tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tã
... 848 do Estatuto Consolidado. Assim, vislumbrando o magistrado a ... 06/12/2012 para exercer a função de " vigilante ", com remuneração correspondente a R$ 893,81, ... do vigilante, para o período até o fim de 2013 e de 5%, a partir de 2014, quando a tarefa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12781-54.2015.5.15.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo" ... Por sua ... conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... guardião da Constituição, manter-se vigilante na ... defesa incondicional da transparência do ... trecho completo é o seguinte: “O novo estatuto político ... brasileiro – que rejeita o poder ... Brasil, 2013", p. 740-745 ... [4] Como se sabe, a interpretaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01000298620158200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-04-2019
... CARGO DE VIGILANTE. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, EXPÕE O ... 71 do Estatuto Municipal ... 3. Uma vez que o Estatuto dos ... data da publicação da Portaria nº 1.885/2013, devendo incidir os juros moratórios calculados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001227-65.2015.5.07.0006), 2016-04-07
... da espécie" (cláusula 5ª do estatuto social) ... Obviamente, não pode a sociedade ... ória, caixa eletrônico, cofre, nem vigilante; que não podia abrir conta corrente, nem conta ... A CCT 2013"/2014 (documento ID Num. 6edd072) prevê em sua cl\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-71.2015.5.06.0101), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NÃO APRESENTAÇÃO SATISFATÓRIA DE CONTROLE FORMAL DE JORNADA. ADOÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. Não tendo a Reclamada apresentado satisfatoriamente os controles formais de jornada, deve ser adotada a jornada declinada na Exordial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 338, I, do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... 10. A partir de 0utubro de 2013 até a data do seu afastamento em 24.11.2014 o ... 16/10/2011 para exercer a função de vigilante e, em 01/10/2013 foi promovido à função de ... ), a teor do § 2.º do artigo 74 do Estatuto Consolidado ... Por conseguinte, cabia à ... -
Acórdão Nº 0020464-69.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
DANOS MORAIS. VIGILANTE. INTERVALO INTRAJORNADA FRUÍDO NO PRÓPRIO POSTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REFEITÓRIO NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. Refeições realizadas por vigilante no seu próprio posto de trabalho, sem local adequado à alimentação do empregado e sem acesso a água potável. Obrigação empresarial quanto à existência de local adequado para que o empregado possa se...
... VIGILANTE. INTERVALO INTRAJORNADA FRUÍDO NO PRÓPRIO ... a função de escolta armada no período de 2013 a 2015. A ré, por sua vez, sustenta que em todas ... e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-31.2017.5.06.0193), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ECT. DANOS MORAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ASSALTO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CCB). A jurisprudência dominante considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas
... (RR - 309-79.2013.5.24.0096 , Relator: 25/05/2016, 1ª Turma, Data ... giratória com detector de metais, vigilante ou convênio com a polícia" e que "a webcam de ... materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de ... -
Verbas trabalhistas
... outros da mesma natureza concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo" ... Cumpre ... ência de idêntica denominação no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ... 12.832 (DOU de 21.6.2013) ... A Lei n. 12.832/2013 trouxe significativas ...
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P
... no qual havia uma torre central com um vigilante. Esse anel se dividia em pequenas celas que davam ... 12.815, de 5 de junho de 2013: “Art. 33 – Compete ao órgão de gestão de ... estatuto fundamental de cada País (a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001935-16.2015.5.06.0145), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... - como, por exemplo o relativo ao dia 24/04/2013 de Edvaldo Antônio de Lima, às fls. 1729 ... profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em razão das ... aprovação em curso de formação de vigilante", para o desempenho da referida atividade, o que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11072-36.2019.5.15.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À...
... NO ANEXO 3 DA NR-16 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-34.2015.5.06.0014), 19-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento, ou crédito, em consonânc
... deferimento da diferença salarial para vigilante fiel, sustentando não ter havido o alegado ... dos anos de 2011(agosto a dezembro) 2012,2013 e 2014.Não efetuou, todavia, o pagamento no ano ... 62 da Lei n. 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e nem por isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001149-43.2017.5.07.0025), 2019-08-20
... EFEITOS PECUNIÁRIOS. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ... , por si, suficiente, cabe observar o Estatuto dos Guardas Municipais, inserto aos autos, no ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." ... Enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000997-92.2017.5.07.0025), 2018-11-26
... Mauro César Silva Publicação: 30/10/2013 ... Pelos fundamentos acima, resta afastada a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE". ART. 193, CAPUT E INCISO II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... Por sua vez, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001127-82.2017.5.07.0025), 2019-01-22
... Mauro César Silva Publicação: 30/10/2013 ... Pelos fundamentos acima, resta afastada a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE". ART. 193, CAPUT E INCISO II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... Por sua vez, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº ...
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Sentença nº 1000111-87.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... do exercício da função de vigilante, com a retificação da CTPS, bem como o ... , seja porque se trata de alteração do estatuto legal do contrato, seja pelo propósito de se ... 1º da Portaria n. 582/2013 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001281-64.2017.5.07.0037), 2019-03-22
... ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 ... Analisando o Estatuto Social da reclamada, podemos observar na ... reais por semana, não existia nenhum vigilante fixo, tendo os empregados sido expostos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000323-51.2015.5.06.0013), 24-05-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias unicamente incida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos...
... (AIRR - 855-80.2013.5.04.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães ... ÁRIOS que exercem a função de vigilante trabalharão no sistema de 12 x 36 (doze por ... CLT categoria diferenciada por força de estatuto profissional especial, a Lei 7.102/84, que, por ... -
Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001053-28.2017.5.07.0025), 2019-02-13
... 3c4ffc7, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, dispõe em seu art ... periculosidade a partir de 3 de dezembro de 2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/ ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE". ART. 193, CAPUT E INCISO II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5012581-17.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... (CTPS), a qual anota o ofício de "vigilante", fato que permite o enquadramento por analogia ... , Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013) ... Outrossim, frisa-se que o uso de EPI não ... , na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto ...
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Acórdão Nº 0021644-92.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2018
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. NULIDADE DO REGIME '12x36'. Constatada a invalidade dos cartões-ponto, a nulidade do regime '12x36' se afigura como decorrência lógica, na medida em que o reclamante, no caso concreto, laborou por mais de doze horas diárias.
... vínculo de emprego único a partir de 06/11/2013; absolvê-la da condenação em diferenças ... que o reclamante não possui curso de vigilante, já que nada alega nesse sentido, tampouco ... o artigo 1º, I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) não estendeu à Justiça ...