estatuto do vigilante 2013
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Decisao Nº 0500504-17.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... /2012, regulamentada pela Portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego ... adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Ipiaú, LEI ... perigosa, ao contrário da função de vigilante ... ” Ademais, defende que “apenas a ...
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Acórdão, Processo nº 5016708-32.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... que o autor exerceu a atividade de vigilante patrimonial, exposto aos riscos inerentes à ... 16/09/2013", D.E. DATA:25/09/2013) ... Veja-se, na mesa dire\xC3" ... nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual ... III -Apelação da parte autora ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... F. 2013. Págs. 252-253 ... 14 En el caso mexicano, ... , se sostiene que el artículo 38.1.d del Estatuto de la Corte Internacional de Justicia indica que ... : “Vigilar al legislador, vigilar al vigilante. Legitimidad del control de constitucionalidad y ... -
Acórdão Nº 0021002-20.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que as recorrentes, como tomadoras dos serviços, beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, conforme restou demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, razão pela qual é mantida a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.
... ário-base, no período de 10/12/2012 a 30/11/2013, com reflexos ... Por maioria, vencida em parte a ... pela primeira reclamada (PROSEGUR) como vigilante, em 1º/09/2002; foi despedido sem justa causa em ... e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto ... -
Sentença nº 1001126-19.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... : Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ... artigo 14, caput , da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça ). Rejeito ... DOS ... serviços para a segunda ré como Vigilante e para a terceira ré como Porteiro e Manobrista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... vigentes, exercendo as funções de vigilante, professor, telefonista, motorista, médico, ... TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 ... Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais, em suas disposições ... -
Terceirização
... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ... (Incluído pela Lei n. 12.871, de 2013) ... § 1 o A contratação de professor ... e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001101-84.2017.5.07.0025), 2019-01-30
... PORTARIA 1885/2013. ART. 193, DA CLT ... ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa ... o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e ... Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001551-03.2017.5.07.0033), 2020-05-17
... DESVIO ILEGAL DE FUNÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As provas orais e ... com a primeira reclamada findado em dezembro/2013, acolho a prejudicial de prescrição bienal ... Ferreira Gomes Linhares; ao passo que no estatuto social da "TERPA CONSTRUÇÕES S/A" consta, como ...
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Acórdão, Processo nº 5003590-80.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... reconhecido pelo INSS) que laborou como vigilante, por enquadramento no código 2.5.7 do Decreto ... /09/2010 à 19/09/2011, 09/12/2011 à 25/11/2013, 26/11/2013 à 20/02/2014, 04/04/2014 à ... ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000992-70.2017.5.07.0025), 2018-10-05
... PORTARIA 1885/2013. ART. 193, DA CLT ... ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-10.2020.5.06.0411), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos específicos, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.102/83 e que fiquem expostos a "roubos ou outras espécies de...
... DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO ... tipificada como crime, em face do Estatuto do desarmamento, Lei nº 10.826/03), não se ... Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 e regulamentou as ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer em ... 8.145/2013, visto que ambos foram concebidos seguindo o ... vigilante cautela, a saber: Não se podem interpretar como ...
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Acórdão Nº 0020724-74.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGIAS . A norma prevista no artigo 193, inciso II, da CLT não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador. Situação em que o adicional de...
... , da CLT não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda ... a partir da Portaria MTE nº 1885, em 03/12/2013, o que já era pago pelo reclamado, Recurso do ... profissional diferenciada, por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00024631120134058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0002463-11.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Eliane Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC/73....
PROCESSO Nº: 0002463-11.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ... PARTICIPAÇAO EM CURSO DE RECICLAGEM. VIGILANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. PRINCÍPIO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. Caso em que vigilante ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 0001277-26.2013.5.08.0203 ... 23) Salário-família: Ele foi ... Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, ... 70) Isonomia salarial. Vigilante de estabelecimento prisional. Agente prisional ...
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Sentença nº 1000914-12.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... : Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ... artigo 14, caput , da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça ). Rejeito ... DA ... ão de ter desempenhado atividades de Vigilante em seu contrato de trabalho. Incontroverso nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001307-02.2014.5.06.0003), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTROLES DE JORNADA INSATISFATÓRIOS. ADOÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. Na hipótese dos autos, as anotações de jornada apresentadas pelo Reclamado não abrangem todo o contrato de trabalho e possuem informações uniformes. Aplicação, à espécie, da Súmula nº 338 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... sindical na categoria profissional de vigilante. Aduz que desempenhou a função de vigilante ... cláusula quadragésima primeira da CCT de 2013; c) multa convencional de 10% sobre o piso ... ), a teor do § 2.º do artigo 74 do Estatuto Consolidado ... Por conseguinte, cabia à ... -
Acórdão, Processo nº 0001107-11.2016.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... o disposto no artigo 98, 3º, do Estatuto Processual. Isentou de custas ... Apela a parte ... DA ATIVIDADE DE VIGILANTE/VIGIA ... Como cediço, a jurisprudência tem ... pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02/12/2013 - DOU de 03/12/2013, também classifica como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010083-77.2013.5.06.0018), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. A empresa recorrida não procedeu com a devida integração do aviso-prévio ao tempo de serviço, conforme determina o art. 487, § 1º, da CLT. O prazo do aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, considerando que a rescisão...
... em caso de posto de trabalho em pé, deverá ser concedido ao vigilante intervalo sentado de 15 minutos a cada 4 horas de atividades: " CLÁUSULA ... 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in verbis: 'à falta de prova ou inexistindo cláusula ... -
Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... 2º, ... §§2º e 3º, da Lei 12.850/2013; não restou demonstrada a hierarquia ou ... Polícia Civil e 1 identificação de vigilante em nome de Delso; 1 conversor; ... fios diversos; ... acusados pelos crimes instituídos no Estatuto ... do Desarmamento ... Veja-se que os apelantes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000363-72.2017.5.07.0033), 2017-06-23
... 15 minutos e almoços de 1 hora a partir de 2013; ... 6. Que na escala havia 2 bombeiros civis e ... Que o depoente já se negou a render vigilante e sofreu advertência; ... 11. Que, durante a ... de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), curvo-me ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001067-07.2016.5.07.0038), 2017-02-08
... Sustenta que o reclamante não era vigilante, mas apenas vigia, sendo, por isso, descabida a ... , a Portaria nº 1.885, de 02 dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o ... , 85 da Nova Lei Civil de Ritos e 22 do Estatuto da OAB, não se podendo cogitar da incidência da ...
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Decisões Monocráticas nº 6847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...