estatuto do vigilante 2013
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Acórdão, Processo nº 5012581-17.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... (CTPS), a qual anota o ofício de "vigilante", fato que permite o enquadramento por analogia ..., Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Outrossim, frisa-se que o uso de EPI não ..., na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001113-98.2017.5.07.0025), 2019-03-18
... Mauro César Silva Publicação: 30/10/2013. Pelos fundamentos acima, resta afastada a ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE". ART. 193, CAPUT E INCISO II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3"...13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, dispõe em seu art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000398-81.2019.5.06.0003), 05-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se conhece do Recurso Ordinário quando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não é comprovado nos autos no devido prazo. Com efeito, o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que...
..., não sendo demais ressaltar que seu Estatuto (ID. 6078e44), por si só, não se presta a ... não conhecido." (Processo: ROT - 0011102-31.2013.5.06.0241, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque ... das distinções entre as funções de vigilante e vigia. . O primeiro é o profissional ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto" da Cidade, bem como a aplicação de políticas p\xC3"...Harvey (2013, p. 28) assevera que “[..] existem numerosas ...É preciso estar vigilante na defesa de alterações do exercício do poder ... -
Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema "bandido bom é...
... a clara função onipresente do vigilante em relação aos prisioneiros, a qual se ...Até 2013, por exemplo, muitos presos chineses eram ... cometidos, desde infrações contra o Estatuto da Criança e o Adolescente até o crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001401-67.2016.5.06.0103), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo e sem preparação específica para fins de contratação em serviços de vigilância pessoal e/ou patrimonial não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193
... 16, com redação dada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes ... elétrica ( esta com previsão em estatuto legal próprio na época). . Com relação a ... que possuía formação específica de vigilante. . Confiram-se, a respeito, os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-75.2015.5.06.0145), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO BANCÁRIA. LICITUDE. Desempenhando a empregada atividades não essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-meio, impõe-se ser reputada lícita a terceirização levada a efeito, havendo de ser indeferidas todas as parcelas inerentes à categoria bancária, exatamente como entendeu o juízo sentenciante....
... legal, a segunda reclamada juntou estatuto social de ID nº 245aa96, comprovando o seu ... pela 2º ré no período de maio de 2013 até abril/maio de 2015; que foi contratada para ... funcionada das 10h às 16h, mas havia vigilante no local, de modo que entrava a qualquer ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001101-84.2017.5.07.0025), 2019-05-07
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... através da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, aprovou o Anexo 3 , da Norma Regulamentadora ...13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-70.2017.5.07.0025)
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... através da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, aprovou o Anexo 3 , da Norma Regulamentadora ...13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000992-70.2017.5.07.0025), 2019-05-07
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei ... através da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, aprovou o Anexo 3 , da Norma Regulamentadora ...13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000746-38.2017.5.07.0037), 2017-09-21
... e, posteriormente afirma que era Vigilante, sendo que ele jamais exerceu quaisquer dessas ... períodos aquisitivos: 1º/12/2012 a 30/11/2013; 1º/12/2013 a 30/11/2014; 1º/12/2014 a ... II, do artigo 36 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. . ...
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Legislação
...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente . DECRETA: . ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de . ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 299-84.2016.5.08.0125) 26-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489 DO CPC/15). DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. VIGILANTE TERCEIRIZADO E GUARDA PORTUÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS FUNÇÕES (
...ISONOMIA SALARIAL. . VIGILANTE TERCEIRIZADO E GUARDA PORTUÁRIO. . HIPÓTESE EM ...º, XV da Lei 12.815/2013", bem como, contrariedade à Súmula 331 do TST e \xC3"...ência da República, conforme prevê seu estatuto social, ao passo que a 1ª Ré tem por objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-64.2017.5.07.0025), 2019-07-23
...EFEITOS PECUNIÁRIOS. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ..., por si, suficiente), cabe observar o Estatuto dos Guardas Municipais, às fls. 14/15 dos autos, ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." . Enquanto isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000635-56.2018.5.07.0025), 2019-10-01
..., e reflexos, no per¿odo de 06 de agosto de 2013 a 06 de agosto de 2018. . Regularmente ..., por si, suficiente), cabe observar o Estatuto dos Guardas Municipais, inserto aos autos, no ... eventualmente j¿ concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." . Enquanto isso, ...
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Acórdão Nº 0021735-27.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE FONES DE OUVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 0005 . A SBDI-1 do TST, no acórdão TST-IRR-356-84.2013.5.04.0007, decidiu que a atividade com utilização constante de fones de ouvido não gera direito ao adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em...
... A SBDI-1 do TST, no acórdão TST-IRR-356-84.2013.5.04.0007, decidiu que a atividade com ... de insalubridade, enquadramento como vigilante e honorários assistenciais. Com contrarrazões ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001677-08.2015.5.07.0006), 2018-03-10
... salariais decorrentes do trabalho como vigilante, além de demais benefícios da categoria. Aduz ... profissões diferenciadas em razão do estatuto profissional especial ou em consequência de ...A Portaria MTE 1885 de 02/12/2013 regulamentou as atividades que se enquadram nas ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...(2013). 8) Orientação Jurisprudencial n. 116, 4ª ... 25) Enquadramento sindical. Vigilante. Lei regulamentadora da profissão. Categoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001545-93.2015.5.02.0386)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
..., assemelhe-se às funções de vigilante ou . agente de segurança". . . ... regidos por estatuto próprio, não enquadrados, como o recorrido, no ... (E-ED-RR - 1001413-08.2013.5.02.0321, Relator Ministro: Alexandre de Souza ... -
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
...Antecedentes para vigilante" (7102). Execução de um contrato – conta sal\xC3".... – Analisar o estatuto da pessoa em causa (menor, trabalhador etc.) e do ... . artigo 31º da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, com os limites definidos no ...
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Artigos 442 a 456
... dos contratos de emprego: 21 anos para vigilante (Lei n. 7.102/83), peão de rodeio (Lei n. ...O Estatuto de 2002 agregou a todos esses as figuras do ...3º, § 1º DA Lei N. 12.790/2013, EM DECORRÊNCIA DA ESPECIFICIDADE E DA ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... de assalto, relativamente ao empregado vigilante. Essas duas últimas excludentes, a propósito ...9.799/99). O Estatuto da Pessoa com Deficiência , aprovado pela Lei n. ...São Paulo: LTr, 2013...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... de assalto, relativamente ao empregado vigilante. . Essas duas últimas excludentes, a ...9.799/99). . O Estatuto da Pessoa com Deficiência , aprovado pela Lei ...São Paulo: LTr, 2013. . . 800 Mඉඝකඑඋඑ ...
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Acórdão Nº 0021624-03.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não a torna suspeita. A falta de isenção na prestação do depoimento não se presume, devendo tal circunstância ser provada por quem a alega, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. JUSTA CAUSA....
... de risco de vida, ao enquadramento como vigilante, à justa causa, ao dano moral e material e aos ... profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu enquadramento como ...; o atestado do ID 547e52d - dia 20/03/2013 - consta atestado no cartão do ID 7218f82 e não ...