estatuto do vigilante 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000263-72.2016.5.07.0027), 2017-03-09
... demandada em 01/05/2011, na função de vigilante, laborando em escala de 12h x 36h. Em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 01/05/2013, ao reclamante foi concedida aposentadoria por ... de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), curvo-me ao ...
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Acórdão Nº 0020834-80.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... de vigia não se enquadra na Portaria 1.885/2013 do MTE, Anexo 3 da NR-16, pois esta norma é de ... exigida para realizar tal atividade (vigilante), agiu ilicitamente (art. 187 do CC) e não pode ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... de atuação que se desviem do chamado Estatuto Constitucional. É quase que uma profissão de ... tanto, faz-se necessária uma atuação vigilante e de fiscalização por parte do Ministério ... 12.846/2013", considerada verdadeira legislação anticorrupç\xC3" ...
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Furto (Art. 155)
... DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/03/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe ... , com a fraude destinada não a iludir a vigilante oposição do proprietário, mas a captar-lhe o ... Resposta ... Existe divergência: 1) o estatuto penal, ao prever o benefício, só exige duas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1927-78.2014.5.02.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... §2º; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 125; Código ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-27.2015.5.06.0233), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões...
... que o Autor ocupava a função de vigilante, não de veterinário ou auxiliar. Esclarece que ... no período de novembro/2012 a março/2013. Finalmente, no que toca à indenização por ... e correlatos, consoante se extrai de seu Estatuto Social, anexado no id. 2b2ee03 ... O ... -
Acórdão Nº 01025685420178200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2021
... CARGO DE VIGILANTE. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, FICA EXPOSTA A ... existe a Lei Complementar nº 07/2006 (Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos do ... Adicionalmente, foi editada em dezembro de 2013 a Portaria nº. 1.885 do MTE, que aprovou o Anexo ...
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Sentença nº 1001459-82.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... : Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ... artigo 14, caput , da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça ). Rejeito ... DA ... DE PERICULOSIDADE – Atividade de Vigilante. Aduz a parte reclamante que faz jus ao ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Súmula 257 TST - VIGILANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-57.2014.5.06.0022), 04-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊMCIA. INDEVIDOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970,...
... de 2011, fevereiro, setembro e novembro de 2013, nos quais teria havido o labor em escala de ... 22, caput , do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios ... ter sido contratado para a função de vigilante, foi-lhe determinado o cumprimento de outras ... -
Liberdades de consciência e crença
... contrária à orientação definida no estatuto do órgão de comunicação, os jornalistas das ... • a segunda, de um vigilante da entidade detentora da concessão do canal de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 2013) ... “Princípio da primazia da realidade ... ementa nesse sentido: “Empregado vigilante — Intervalo para refeição e descanso — ... 216-A do Estatuto Repressivo. De outro lado, a incontinência de ...
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana ... da rua [ ... ], um tipo de vizinhança vigilante" e participativa, envolvida com o espaço público\xE2" ... -
Sentença nº 1001205-12.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... : Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ... artigo 14, caput , da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça ). Rejeito ... DOS ... reclamante não exercia função de Vigilante, eis que a mesma não desempenhava atividades de ...
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Funções essenciais à justiça
... sobre sua organização, atribuições e estatuto, sendo importante conhecer a iniciativa para ... , a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa ... /88, incluído pela Emenda Constitucional 74/2013, afirma que aplica-se o disposto no §2º às ...
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O quantum indenizatório nas relações médico-paciente
... SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/03/2013). 9 Apresentados, sucintamente, ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... Rio de ... trabalho já que exercia a função de vigilante. A sentença julgou o pedido parcialmente ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... 135 a 161 jul/dez 2013 ... e, numa segunda fase, com a concepção ... , fazendo da sociedade uma sociedade vigilante e vigiada. Além disso, a tecnologia está, a ... de dignidade continuou dependente do estatuto particular, isto é, da pertença a determinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-27.2015.5.06.0022), 27-03-2017
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFIGURADA. A jurisprudência pátria tem entendido que a litigância de má-fé pressupõe a intenção, do litigante, de causar prejuízo à parte adversa, necessitando de prova, irrefutável, da existência de dolo, uma vez que a boa fé se presume; a má-fé exige prova cabal. Somente incide na hipótese do art. 80, do NCPC (17 do antigo CPC), aquele litigante que demonstrar,...
... Data de publicação: 13/09/2013 ... Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... , em virtude de sua atividade de vigilante" armado; diferença salarial pelo acúmulo das fun\xC3" ... 477, § 8º, do Estatuto Consolidado, cuja natureza demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001397-47.2015.5.06.0141), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DE BEBIDAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA MTE 1.882/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade desempenhada pelo reclamante na entrega de bebidas não se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE n.º 1.885/2013, a qual, regulamentando o art. 193, II, da CLT, aprovou o Anexo 3, da NR-16, da Portaria MTE n.º 3.214/1978, cujo
... PORTARIA MTE 1.882/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A ... de segurança pessoal e patrimonial (vigilante), sendo indevida a concessão do adicional de ... materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-44.2016.5.06.0233), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se há de falar em pagamento de indenização compensatória, se não restou comprovada a existência de qualquer dano de ordem moral, autorizador da reparação perseguida. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento.
... desconto por conta de munição, mas o vigilante quando perdia munição trazia outra; que não ... o autor em sua exordial que a partir de 2013 passou a ser perseguido por superiores ... a rígidas regras estabelecidas no Estatuto do Desarmamento e em seu Decreto regulatório ... -
Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... de periculosidade a partir de 03/12/2013, na importncia de 1,53 Unidade Padro de ... pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da exposio acentuada ... Municipal n 14/1998, que dispe sobre o estatuto do servidor pblico do Municpio de Ibirit, prev: ... -
Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... de periculosidade a partir de 03/12/2013, na importncia de 1,53 Unidade Padro de ... pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da exposio acentuada ... Municipal n 14/1998, que dispe sobre o estatuto do servidor pblico do Municpio de Ibirit, prev: ... -
Jurisprudência e Ementário
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei ... que calcado de caráter público, o Estatuto do Idoso não tem o condão de suplantar os ... - O período laborado como vigilante, conquanto a lei não preveja expressamente o ...
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Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... , tendo por objeto a Lei Estadual 14.229/2013, normativo que Proíbe a prestação de serviços ... Nunca ser um vigilante na acepção do termo ... Nunca receberá ... de leis que versam sobre o denominado Estatuto dos Animais). A par dessas ventilações ...
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Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... , tendo por objeto a Lei Estadual 14.229/2013, normativo que Proíbe a prestação de serviços ... Nunca ser um vigilante na acepção do termo ... Nunca receberá ... de leis que versam sobre o denominado Estatuto dos Animais). A par dessas ventilações ...