estatuto do vigilante 2013
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Decisão da Presidência nº 6845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...
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Decisões Monocráticas nº 6845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...
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Decisões Monocráticas nº 6868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...
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Decisão da Presidência nº 6868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...
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Decisão da Presidência nº 6847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AGENTE DE SEGURANÇA E VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL ... , as regras previstas na Lei Complementar 142/2013 solucionam os pleitos formulados de aposentadoria ... diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2013 - 2º semestre), 2013-01-01
... 20 do CPC subsidiário e no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94. Ademais, o próprio art. 133 da ... com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante. No caso em estudo, resta irrefutável que o reclamante transportava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... , com fundamento na Portaria nº 1855/2013 do MTE. Argumenta que o laudo pericial comprova o ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... (Incluído pela Lei ... Nas discussões do Novo Estatuto da Segurança Privada buscou-se tipificar como ... -
Decisao Nº 0000171-61.2014.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGOS DE VIGILANTE E SUPERVISOR GERAL DE AGENTE DE ENDEMIA ... conforme Portaria nº 037, de 23 de abril de 2013 (id 5777006), nomeando três servidores ... 34 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Públicos de Itapicuru ... O ...
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Preliminar Antropológico
... a atribuição ao saber jurídico de um estatuto epistêmico independente, seja como teoria da ... consciente, princípio inteligente e vigilante, somatório de todas as experiências evolutivas, ... Rio de Janeiro: Record, 2013 ... DENIS, Léon. Depois da morte ... 28 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021243920154058400), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.104.286/SP. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão...
... Alega que, no exercício do cargo de vigilante, sujeito a regimes de revezamento de 24 (vinte e ... fevereiro/2009, em razão dos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), pelo que ... DJ: 23/04/2013) ... IX. No caso dos autos, cotejando as ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... (2013) ... Súmula n. 24, TRT/RJ - Responsabilidade ... Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São ... , diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-06.2020.5.06.0412), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. Além de já firmado o entendimento jurisprudencial de ser "legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" (em conformidade com a Súmula n.º 386 do C. TST), ao admitir
... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar " (em conformidade com a ... terceiro, de forma alternada com outro vigilante, totalizando dez dias ao mês. Requer, então, o ... militar; que trabalhou na ré de maio de 2013 a abril de 2020; que durante todo esse período ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de ... anos serviços pessoas, empresas e o Brasil, 2013. Disponível em ... LESÕES FÍSICAS A VIGILANTE DE EMPRESA PRIVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdão Nº 0021699-97.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM SINDICATO. DELEGADO SINDICAL. A prova produzida nos autos, em seu conjunto, revela ter o reclamante atuado como delegado sindical junto ao sindicato reclamado, e não como "motorista" ou "vigilante", conforme alegado na petição inicial. O fato de o autor manter vínculo de emprego em empresas de vigilância (condição sine qua non para a designaç
... reclamado, e não como "motorista" ou "vigilante", conforme alegado na petição inicial. O fato ... emprego com o demandado no período de 29/04/2013 a 22/05/2017 (ID 607bf3f - Pág. 3) ... Destaco, ... lide, nos termos dos artigos 23 e 24 do Estatuto da Ré" (ID a0c0ede - Pág. 2). Assim, argumenta, ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... Indevido - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ... Os ... e 21.11.2003 Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de ... SUM-257 Vigilante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-09.2013.5.06.0003), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PLANTÕES EXTRAS. VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. A escala de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe, em face da excepcionalidade dessas condições de labor, disciplinamento em Normas Coletivas...
... pleiteou o reconhecimento do v í nculo na fun ç ã o de vigilante, com a aplica ç ã o das normas coletivas dessa categoria, e a MM. Ju í ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n º 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) ... -
Direito do trabalho
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... § 4º São ... Res. 193/2013, DJ-E em 13.12.2013 ... HORA DA PRÁTICA ... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... 1 TST. Proc. n. 10492-86.2013.5.01.0052. Relatora Min. Maria Helena Mallmann ... “polícia interna”, permanentemente vigilante, composta por seus próprios funcionários, que ... 13.303/2016 que, ao tratar do estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... 3 Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo segundo: ... Também recentemente, em 2013, o Estado Brasileiro aprovou a lei 12.852, que ... realizar, tais quais: peão de rodeio; vigilante, propagandista e vendedor de produtos ... -
Acórdão Nº 0021339-10.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-05-2020
... ; 2) considerando que a CCT prevê que o vigilante não se insere na base de cálculo para a ... ; 6ª Turma; Publicado acórdão em 26/04/2013) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... ção da República (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... O contrato de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000363-72.2017.5.07.0033), 2018-05-04
... profissão diferenciada - por força de estatuto profissional próprio - como no caso em tela, ... BOMBEIRO CIVIL. VIGILANTE ... O Recorrente defende inexistir acúmulo ... 1/57), que somente a partir de julho de 2013 restou assinalado o horário de fruição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001966-08.2013.5.06.0371 (01359-2008-019-06-00-1)), 09-04-2015
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243 de 2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir ou limitar direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o
... com a fun ç ã o de porteiro, sempre exerceu a fun ç ã o de vigilante", fazendo jus à s diferen ç as salariais por equipara ç ã o com a fun \xC3" ... cio de vigilante constitui profiss ã o regulamentada, que possui estatuto" profissional especial, atrav é s da Lei n º 7.102/83, com as altera ç \xC3" ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 431, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a ... Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ... A PRESIDENTA ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-11.2016.5.08.0101) 11-04-2018
... a identidade de atribuições entre o vigilante" terceirizado e o guarda portuário e, portanto, n\xC3" ... - Lei n° 6019/1974, artigo 12; Lei n° 12815/2013, artigo 17, §1°, inciso XV ... O ... ência da República, conforme prevê seu estatuto social, coligido às fls. 222 em diante, ao passo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1000525-77.2015.5.02.0609)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... aquelas de um vigilante. Nesse ponto, nota-se que a atribuição de zelar ... conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente ...