estatuto dos funcionários públicos
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , nomear, promover licenciar, suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o ... ções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não tenham sido condenados por ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... § 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ção ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e ... repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por ... º desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
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Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em legislação local (Estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1 Incorrer nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio e ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... ção, em razão de o Estatuto dos Funcionários ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera Dispositivos da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) a Secretaria de Serviços Públicos" (SSP); ... i) a Secretaria de Agricultura e Produ\xC3" ... Além do pessoal submetido ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5678, DE 19 DE JULHO DE 1971. Modifica o Item Iii do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 ( Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civil da União ).
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92 e da Lei 94/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ...
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Acórdão nº 2015/0053303-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis do Estado\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5832, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Acrescenta Inciso Ao Artigo 80, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5483, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Modifica o Item do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Acórdão nº 2014/0130358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) e da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2011/0033040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4854, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica o Artigo 115 da Lei 1.711, de 23 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estatuto ...
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Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...