estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão Nº 0000902-55.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... n o 67, de 1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de ...
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Acórdão Nº 0001363-95.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 067, de 1996 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0002339-44.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0000466-38.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 1. Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003717-98.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003676-34.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003793-25.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003785-48.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015223-37.2016.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII C/C 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊ
... 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL ... DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 2014) ... E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... -
Acórdão Nº 0001996-18.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão Nº 0001950-29.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0003031-47.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0001674-32.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... artigo 143 da Lei Municipal no 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdão Nº 0002837-82.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Municipal nº 245/2005, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de ...
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Acórdão Nº 0013229-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. O artigo 156 da Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti ...
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Acórdão Nº 0006742-80.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... por tempo de serviço aos servidores públicos do Município de Buriti do Tocantins está ... por tempo de serviço, estabelecidos no estatuto dos servidores ... E, em caso de ... /2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários" Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, prev\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005706-64.2013.8.19.0046 (Criminal), 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- A constituição não faz distinção entre trabalhadores celetistas e ocupantes de cargos públicos no que se refere ao direito de gozar férias anuais e receber a respectiva remuneração (artigo 7º, inciso XVII). 2-O ocupante de cargo em comissão faz jus ao gozo de férias com a remuneração adicional...
... públicos no que se refere ao direito de gozar férias ... Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de ... Rio ... -
Acórdão Nº 0004056-47.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... Municipal nº 018/2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti ...
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Acórdão Nº 0002815-52.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 143, da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0001921-76.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-05-2020
... serem garantidas, aos servidores públicos, dentre outras, as vantagens do adicional por ... 143 da Lei Municipal n o 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0001775-26.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... nº 67/1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0001426-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0033148-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... por Tempo de Serviço aos servidores públicos do Município de Buriti do Tocantins está ... por tempo de serviço, estabelecidos no estatuto dos servidores ... E, em caso de ... /2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários" Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, prev\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... 88 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ...