estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão Nº 0051653-96.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0051641-82.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0010389-49.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... LEI MUNICIPAL Nº 382/93 – ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0006668-65.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
... LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0056481-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
... POSSIBILIDADE. ART.113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N.º ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N.º 6.794/90) ...
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Acórdão Nº 0051646-07.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0039685-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº ... 5.895/84 ... EM RELAÇÃO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039364-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ... ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Acórdão Nº 0801021-94.2021.8.12.0013 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2022
APELAÇÃO EREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS – ART. 120 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO
... 120 DO ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER ... -
Acórdão Nº 0007471-77.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. ODONTÓLOGA PSF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO
... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0000673-13.2007.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O
... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0006044-16.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0007369-55.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O
... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0051688-56.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ (LEI ... 3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdão Nº 0010656-21.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL
... INSALUBRIDADE ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI ... 3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ... -
Acórdão Nº 0010499-48.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A LIQUIDAÇÃO. APELO
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0000323-39.2018.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0001233-37.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Processo Nº 237/009/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Septiembre de 1991
Acerca Da Interpretacao De Dispositivo Do Estatuto Dos Funcionarios Publicos Do Municipio.
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Acórdão Nº 0008199-09.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO
... LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0001430-89.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 105 da Lei Municipal n. 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... 057/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Tereza ...
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Acórdão Nº 0000485-44.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001869-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da ...
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Acórdão Nº 0000902-55.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... n o 67, de 1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de ...