Estatuto social
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando ... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ...
-
Acórdão nº 2006/0068383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Social os valores devidos, pois a denúncia deixou certo que ele exercia o cargo ... , provar que não exercia as funções a ele atribuídas pelo estatuto social da empresa, não servindo para excluir a sua responsabilidade penal ...
-
Acórdão nº 2015/0284713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poderes ou infringido a lei, contrato social" ou estatuto\". Por sua vez, no aresto ... paradigma,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0020757-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no ...
-
Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. ... jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As ... - Aviso De Resultado De Assembleia - Estatuto Social CABESP
- MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S.A. CNPJ/MF nº 03.559.174/0001- 87 - NIRE 2630002277-0 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Artigo 8º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia («Estatuto Social”), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraor...
- MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S.A. CNPJ/MF nº 03.559.174/0001- 87 - NIRE 2630002277-0 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Artigo 8º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia («Estatuto Social”), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraor...
-
Acórdão nº 2012/0237944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no ...
-
Acórdão nº 2014/0339516-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ESTATUTO SOCIAL
-
DECRETO Nº 92319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Funcionamento, No Pais, de Empresas Estrangeiras que Tem por Objeto a Exploração do Transporte Aereo e de Serviços Acessorios.
... III - o inteiro teor do estatuto social; ... IV - a lista dos sócios ou acionistas com os nomes, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o ... § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos ...
- Regulamentos. EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL - AGEHAB -113 AGE
- AVISO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROS
- ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROS
- aviso de ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROS
- AVISO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROS
- aviso de ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROS
- Organizações Sociais. Extrato do Estatuto Social - VERSÃO FINAL
- Outros. Extrato do Estatuto Social - VERSÃO FINAL
-
Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como do registro no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da Categoria Profissional dos ...
- Inclusão de convenção de arbitragem no estatuto social das companhias
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de ...