estatuto social modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, ... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... , na forma e condies previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... inscrio do titular no Programa de Integrao Social - PIS ou no Programa de Formao do Patrimnio do ... Identidade do portugus beneficiado pelo Estatuto da Igualdade ser expedida consoante o disposto ... O Poder Executivo Federal aprovar o modelo da Carteira de Identidade e expedir as normas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos ... de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista ... I - estatuto registrado em cartrio; ... II - ata de eleio ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o ... de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para concessão dos serviços ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à ... caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... I - cópia do estatuto" social atualizado da entidade; ... II - rela\xC3" ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; ... II - a criança ... , origem nacional ou regional, étnica ou social, posição econômica, deficiência, nascimento ... Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... , por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; ... VII ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ... anual única para os fins dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... IV - controle social das ações de forma transparente ... social da entidade, definido em seu estatuto, será aderente à atividade a ser publicizada; ... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo ... Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo" único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto tempor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio ... Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de ... II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não ... ão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social ... Art. 4° A Cooperativa de Trabalho ... O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência da necessidade de ...