Estatuto social
- ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO ESCOLAR (60694)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-26.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Registrou o Tribunal a quo que, nos termos do Estatuto Social do Banco, a PLR tinha origem nos lucros remanescentes ao final de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
- Eleição, ELEIÇÃO SINDICAL - EDITAL. Em cumprimento ao disposto no art. 57, "c", do Estatuto Social da Entidad
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Acórdão nº 2016/0246465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL OU ESTATUTO. ... 70.235/72. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e divulgação das ações; ... I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências ...
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DECRETO Nº 2673, DE 16 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, de Dividendos Ou de Juros Sobre o Capital Proprio, e da Outras Providencias.
... as providências que se fizerem necessárias, no caso de o capital social pertencer exclusivamente à União, com vistas a inserir, nos seus ... à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social ... Art. 4º No caso de empresa pública, assim como de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas ... estatuto da respectiva entidade ... Art. 10. As entidades de prática do desporto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... § 5o A dissolução do FFIE dar-se-á na forma de seu estatuto e seus recursos retornarão ao FSB ... § 6o Sobre operações de ... caput deste artigo não incidirá nenhum imposto ou contribuição social de competência da União ... Art. 8o O estatuto do FFIE deverá ser ...
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Acórdão nº 2011/0134695-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência deste...
... com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou ... -
Acórdão nº 2014/0202750-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação...
... estatuto ... -
Acórdão nº 2009/0139674-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente cujo nome consta do tí
... estatuto ... -
Acórdão nº 2015/0212616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
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Acórdão nº 2015/0228056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL ... social ou ao estatuto da empresa'. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2007/0183438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SIQUEIRA E OUTRO(S) REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL ... NECESSIDADE DE EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. FUMUS BONI IURIS ...
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Acórdão nº 2016/0077476-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO A SÓCIO POR DÍVIDA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia ao...
... social" ou ao estatuto da empresa, nos termos do art. \xC2" ... - DECRETO Nº 7152, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Aumenta o Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Altera o Seu Estatuto Social, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
- DECRETO Nº 7.361, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. . Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
- DECRETO Nº 7635, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL. INADIMPLEMENTO ... de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras ... Parágrafo único ... pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22800-09.2009.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ILEGITIMIDADE DE PARTE ... - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2015/0030961-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... de poderes ou infração à lei, contrato social" ou ... estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das\xC2" ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE JUNHO DE 1996. Decreto - da Nova Redação Ao Artigo 5 de Decreto de 30 de Setembro de 1991, que Aprova a Reforma do Estatuto Social de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
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Acórdão nº 2009/0051193-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMBINADO COM ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Distrito...
... do embargado, pois a Corte de origem teria analisado apenas o estatuto da empresa, o que se mostraria inviável para fins de concessão do ... , o decisum de apelação não se referiu apenas ao estatuto social, mas sim a outros documentos (fls. 40⁄43, 46⁄50 e 95⁄102). Além ...