estavel pensao perda uniao
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Acórdãos nº 1038449-55.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... a impetrante constituiu união estável. Perda da condição de beneficiária que ...
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Pensão por morte
... 0070 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte ... 16 da Lei nº 8.213/91 Perda do direito de pensão do cônjuge / companheiro ... -sobre-concessao-do-beneficio-de-pensao-pormorte-a-filho-maior-que-fica-invalido” ...
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Acórdão Nº 0000183-61.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO QUE FOI A CAUSA DIRETA E ... ESTÁVEL, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PAGAMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072283-86.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte de seu marido. A autora é pensionista de ex-servidor estadual desde 1985. Processo administrativo que apurou convivência em nova união estável, desfeita em 2015, com a morte de seu novo companheiro. Ausência de comprovação da melhoria...
... apurou convivência em nova união estável, desfeita em 2015, ... com a morte de seu novo ... união estável produz efeitos para fins de perda do direito à pensão, ... apontando a ... -
Acórdãos nº 1015409-44.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... a impetrante constituiu união estável. Perda da condição de beneficiária que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095642-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...
... resolutiva que ensejou a perda de sua qualidade de beneficiária ... da pensão ... da negativa de existência de união estável, tal ... tese não se mostra verossímil diante ... -
Processo nº 0007448-62.2014.8.19.0023 de Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Direito Administrativo. Restabelecimento de pensão previdenciária. Filha maior e solteira de segurado falecido. Benefício concedido sob a égide da Lei Estadual nº 285/79. Declaração firmada em recadastramento efetivado pela autarquia previdenciária, informando que a pensionista vive em união estável. Rompimento da dependência econô
... estável ... perda ... -
Processo nº 0164508-96.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material. Efeito Infringente. Excepcionalidade. Prequestionamento. Desnecessidade de Mencionar Todos Os Dispositivos Legais Apontados Pela Parte. Entendimento Consolidado Do Stj. 1. O Acórdão Embargado Não Está Eivado de Qualquer Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material, Tendo Em Vista que As Questões...
... vive em união estável. ... ão instituída anteriormente. A perda do ... -
Processo nº 0016361-63.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal que Determinou O Restabelecimento de Pensão por Morte. Decisão Não Suscetível de Causar Grave Lesão a Agravante. Decisão Monocrática Alicerçada Na Suspeita de Possível Equívoco Da Autarquia, Tendo Em Vista Jurisprudência Deste Tribunal de que Novas Núpcias Ou Nova União Estável, por Si Sós, Não Levam Ao Cancelamento Da Pensão por Morte...
... NÚPCIAS OU NOVA UNIÃO ESTÁVEL, ... não constitui perda da qualidade de dependente. Acompanham a ... -
Acórdão Nº 0060387-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ... ESTÁVEL PELA PENSIONISTA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ... constituição da união estável enseja a perda /cancelamento ... do direito ao benefício de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... considerações voltadas à reparação por perda de uma chance. Apesar disso, a Corte Regional ...
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ACÓRDÃO Nº 5928/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-07-2019
PESSOAL. PENSÃO CIVIL CONCEDIDA CONCOMITANTEMENTE À VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. PERDA DE OBJETO DO ATO EM RELAÇÃO À VIÚVA POR CAUSA DO SEU FALECIMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. A concessão concomitante de pensão à viúva e companheira depende da comprovação de que...
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Acórdão Nº 5006914-34.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPREV. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. DIALETICIDADE DESRESPEITADA EM PARTE E INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENSIONAMENTO CESSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃ
... previdenciria, causa suficiente para a perda da condio de dependente do ex-segurado, a teor do ... -
Acórdão nº 1033671-42.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1026158-37.2021.8.11.0041 – Juizado Especial Cível da Fazenda Pública – MTRECORRENTE: ORESTES BOAVENTURA DE MORAIS.RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:FAZENDA PÚBLICA – PENSÃO POR MORTE
... FAZENDA PÚBLICA - PENSÁO POR MORTE DE CONJUGE — APLICACÁO DO ART.250, ... PERDA DE QUALIDADE DE BENEFICIARIO - PEDIDO DE QUÉ ... A constituigo de nova unido estável ou a celebracío de novo casamento é uma das ... DE BENEFÍCIO POR CONSTITUICAO DE NOVA UNIÁO ESTÁVEL ... —SENTENCA DE IMPROCEDENCIA ... -
Questões comentadas
... c) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições ... 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; ... de agitação psicomotora, irritabilidade, perda de contato com a realidade, alucinações.” ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208322-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208322-90.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADA: LEDA DIAS EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NO TEMPO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209792-93.2017.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. A Autora que era pensionista da RIOPREVIDÊNCIA, em razão do falecimento do servidor público PAULO PEREIRA RIOS, em 11/03/1994, o qual deixou como beneficiária sua companheira, ora Recorrente. Escritura declaratória que constou nas certidões de 5º e 6º distribuidores, o que gerou a suspensão do pagamento da pensão à Parte
... companheira. Com efeito, a união estável é ... considerada entidade familiar equiparada ... união estável produz efeitos para fins de perda do ... direito à pensão, e que foi constatado, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0209792-93.2017.8.19.0001 (Cível), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. A Autora que era pensionista da Rioprevidência, em razão do falecimento do servidor público PAULO PEREIRA RIOS, em 11/03/1994, o qual deixou como beneficiária sua companheira, ora Recorrente. Escritura declaratória que constou nas certidões de 5º e 6º distribuidores, o que gerou a suspensão do pagamento da pensão à Parte
... companheira. Com efeito, a união estável é ... considerada entidade familiar equiparada ... união estável produz efeitos para fins de perda do ... direito à pensão, e que foi constatado, ... -
Acórdão Nº 0700671-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... SÚMULA N. 304 DO ... STJ. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. RECADASTRAMENTO. CANCELAMENTO ... INDEVIDO ... perda da qualidade de beneficiário da pensão por ...
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Processo nº 0367505-73.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Previdenciário. Cassação de Pensão por Morte. Pretensão de Restabelecimento Da Prestação Previdenciária. Filha Maior de EX-SERVIDOR Público Estadual. Óbito Ocorrido Em 1983. Constituição de União Estável Pela Beneficiária. Inteligência Do Artigo 25, I, Do DECRETO-LEI Nº 83/75, Vigente À Época Do Óbito Do Instituidor Da Pensão. Denegação Da...
... ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. INTELIGÊNCIA ... perda" da qualidade de beneficiário da pensão, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010857-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0010857-36.2019.8.19.0002 Recorrente: Adygena Agra de Carvalho Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA VOTO RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PENSÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO À AUTORA E NÃO A SEUS FILHOS. VIOLAÇÃO À
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Direitos previdenciários sofreram muitas alterações com ajuste fiscal
Retrospectiva 2015: Direitos previdenciários sofreram muitas alterações
... ão do irmão com deficiência grave, a perda da pensão quando ficar comprovado que o o ou a união estável foi simulado ou fruto de fraude com intuito de ... -
ACÓRDÃO Nº 8598/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-08-2018
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CONCOMITANTE A BENEFICIÁRIAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRAS DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO SUPERVENINETE DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DA OUTRA BENEFICIÁRIA COM O INSTITUIDOR. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO EM UM ATO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO EM OUTRO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... considerar prejudicado, em razo da perda de objeto, o exame de mrito do ato de concesso de ...