estavel pensao perda uniao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140444-46.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI RIO. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 455, §1º DO CPC/15, OU SEJA, O...
... PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DA ... PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM O FALECIDO ... REQUISITOS DE ... -
Acórdão Nº 0721470-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
... ART. 17, IV, QUE PREVIA A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO ... DEPENDENTE ... “PURA”, À ATUAL UNIÃO ESTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, ...
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Acórdão Nº 0704658-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ... 4.517/84. ART. 17, IV, QUE PREVIA A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO DEPENDENTE QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119041-8/002,1391818-71.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. - Se o agravante teve seu benefício previdenciário concedido por ter sido declarado inválido, por perícia médica, somente a cessação desta condição é hábil a extinguir seu...
... 23 desta Lei, a perda da qualidade de dependente ocorre:( ... )IV - para ... -
Acórdão Nº 0713975-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... , A FORMAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. NOVA ... UNIÃO NEGADA PELA AUTORA DA DEMANDA, ... ART. 17, IV, QUE ... PREVIA A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO DEPENDENTE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0110050-32.2016.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei 285/79, vigente à época do óbito, previa, em sua redação original, que às filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência do...
... PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CANCELAMENTO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... perda da pensão. Afirma que a ... União Estável ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463467-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE UNIÃO ESTÁVEL.1 - A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2 - Extingue-se o direito à percepção de pensão por morte à filha...
... DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSO - PERDA DE APTIDO CONDIO DE BENEFICIRIA - PROCESSO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036898-18.2016.8.19.0205 (Cível), 28-10-2022
APELANTE: RENE ALVES DA SILVA APELADO: JOSELIA GOULART DE SOUZA Relatora: Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊN
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ... em caso de inexistência de vínculo ou perda ... de vínculo. 2) Oficie-se ao empregador para ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002618-73.2023.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0002618-73.2023.8.19.9000 Agravante: NITERÓI PREV Agravada: ANTONIA HELENA DA COSTA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão que determinou a intimação do réu para que restabeleça o...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177978-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. CANCELAMENTO BASEADO EM SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO
... SUPOSTA PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA ... SOLTEIRA NÃO ... CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM ... QUALQUER UM DOS GENITORES, SENDO ... -
Acórdão nº 0057259-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... de fls.191 (termo de registro de união estável), já que o de cujus nunca se ... divorciou, ... MORTE. EX-ESPOSA. SEPARADA DE FATO ... PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238026-22.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CIVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR DA REVERSÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 3.189/99. - Nos termos da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na...
... corresponde à data da perda da qualidade de beneficiário das demais ... matrimônio, ou união estável, a legislação de regência já não conferia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058459-26.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.: 0058459-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA REGINA SOUZA DA SILVA RECORRIDOS:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS COM O MESMO GENITOR. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 0000490-65.2015.8.26.0238 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ária que convive em união estável Sentença de improcedência Pleito ... de pagamento do benefício, pela perda dos fins a que se destinava ...
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Acórdão Nº 0708006-91.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ... ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ... PERDA" DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NOS CASOS DE CONSTITUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703295-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... , A FORMAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO ... REGIDO PELA LEI ESTADUAL ... ART. 17, IV, QUE PREVIA A PERDA DA QUALIDADE DE ... BENEFICIÁRIO DO DEPENDENTE ...
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Benefícios previdenciários
... em lei, bem como devemos salientar que a perda da qualidade de segurado acarretará no ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo 94-A da ... (comprovada pela respectiva certidão) ou a perda do poder familiar devidamente averbada no ... com.br/ sucessoes-formal-de-partilha-uniao ...
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Acórdão nº 0051094-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... NÃO ... COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DA PERDA DA QUALIDADE DE ... SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO ... "suposta" convivência através de união estável, por si só não é suficiente ... para comprovar ... APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. VIÚVO ... NOVAS NÚPCIAS ...
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Processo nº 0309870-32.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pelo Rioprevidência Com Intuito Procrastinatório a Exigir Imposição de Multa. Apesar de Já Constarem Expressamente As Razões Pelas Quais Foi Desconsiderada a Existência de União Estável, Isso Tanto No Acórdão que Decidiu a Apelação Quanto No Acórdão que Decidiu Os Primeiros Embargos de Declaração, O Rioprevidência Voltou Com Este Segundo Embargos de Declaraçã
... declaratória de união estável" juntada às fls. 17 do processo\xC2" ... PERDA DA SUA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282904-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão a ser recebida por viúva, por morte de ex-servidor público, falecido em 21/10/1995. Cancelamento do benefício em razão de existência de escritura pública declaratória de união estável. Sentença de procedência. Insurgência da RIOPREVIDÊNCIA. Ausência de ilegalidade. Qualidade de viúva que é requisito essencial...
... estável. Sentença de procedência ... Insurgência da ... legalidade da auditoria do benefício; e a perda ... da qualidade de dependente/beneficiária da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380132-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...
... conferiu proteção jurídica à união estável entre pessoas do mesmo sexo, interpretando- ... tempo ser extinto o condomínio, com a perda da posse. Com o direito real de ... habitação, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108744-93.2014.8.19.0002 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 757) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS SUCESSORES DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, cabe afastar a alegação de intempestividade do recurso. Considerando-se que a Autora foi intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/07/2017, consoante certificado em index 768, verifica-se que o prazo recursal findou em 31/07/2017,...
... se falar em extinção do feito pela perda do objeto, ... em razão da morte da Demandante ... em união estável com a segunda Requerida, ... desde 1987, ... -
Processo nº 0041093-45.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2017
... Requerente viveu em união estável com o pai de seus dois filhos, ... e configura a perda da condição de dependência econômica. ...
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Acordao N° 1422646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de nulidade de ato administrativo. Pedido de urgência. Restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário especial. Necessidade dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A lei n. 3. 378/85, vigente na data do óbito do servidor, reza que se considera família do segurado, para fins de percepção de pensão temporária, a filha solteira, maior de 21...
... da Corte do Tribunal de Contas decidiu pela perda da condição de pensionista ao verificar ... que ... solteira, pois estaria vivendo em união estável ... 3. Os atos administrativos são dotados de ...