estelionato dolo
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Acórdão nº 2016/0064895-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PECHA INEXISTENTE. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se acolhe a alegação de
... INEXISTENTE. ... ESTELIONATO". ... TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 - Não se acolhe a alega\xC3" ... (atipicidade por ausência de dolo e falta de materialidade), não relevada, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 ... acolhimento da tese defensiva - ausência de dolo", indícios ... mínimos de autoria ou mesmo negativa \xC2" ... -
Acordao N° 1354242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Estelionato. Dolo. Nota promissória. Reincidência. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. 2 - há o crime de estelionato - e não mero inadimplemento contratual - na conduta consistente em adquirir roupas da vítima e, como forma de promessa de pagamento, emite nota promissória com nome,...
... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Estelionato. Dolo. Nota promissória. Reincidência ... 1 – O estelionato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
... do regramento interno da Caixa Econômica Federal, tampouco o dolo necessário à configuração do delito ... Contrarrazões apresentadas ... do apelante e o dolo necessário à configuração do crime de estelionato restam comprovados nos autos, sobretudo pela forma como o agente atuou, ... -
Acordao N° 1294751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Representação formal da vítima. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Dolo. Configurado. Condenação mantida. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando a natureza...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA ... VÍTIMA. DOLO. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... I - A Lei nº 13.964/2019 incluiu ... -
Acordao N° 1707550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Estelionato. Tentativa. Fraude eletrônica. Dolo anterior. 1 - na conduta de solicitar produto, enviar comprovante falso de pagamento mediante transferência eletrônica (pix) e tentar receber o produto, somente não recebendo por circunstâncias alheias a vontade do agente, há tentativa de estelionato mediante fraude eletrônica. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou...
... Acórdão Nº ... Estelionato. Tentativa. Fraude eletrônica. Dolo anterior ... 1 – Na conduta de ... -
Acordao N° 1706521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Crime de estelionato. Dolo. Tipicidade. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento exacerbado. Ausência de fundamentação. Redução. 1. Preenchidas as elementares que caracterizam o estelionato, eis que, de modo fraudulento e ardiloso, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, as apelantes ludibriaram a vítima, fazendo-a transferir-lhes um veículo e valor em dinheiro...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOLO. TIPICIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL NEGATIVA ... -
Acordao N° 1258053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Obtenção de vantagem indevida. Demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Erro material. Correção. I - não há que se falar em absolvição quando restar comprovado que a ré, de maneira predeterminada, empregou artifício para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO ... OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... -
Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...
... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material ... 1 - O ... estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento – é de se manter a ... -
Acordao N° 1322759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Estelionato. Autoria. Dolo. O conjunto probatório comprova que a acusada obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, utilizando-se de mecanismo ardiloso e fraudulento, para mantê-las em erro, fazendo-as acreditarem que estavam realizando negócio jurídico lícito consistente na abertura de uma loja para alugar artigos de festa. Houve dolo por parte da acusada, que empregou meio...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA. DOLO ... O conjunto probatório comprova que a acusada obteve ... -
Acórdãos nº 0000848-68.2015.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... Estelionato. Dolo. Fraude. O estelionato caracteriza-se não por estar ...
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Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... PACIENTE ... MONTENEGRO ... SUBSTITUTIVO. ... ESTELIONATO. ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO ... delito com dolo direto, consciente da ilicitude do fato. ... -
Acordao N° 1292916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Estelionato. Dolo. Contrato de viagem. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. 2 - comete estelionato - e não mero inadimplemento contratual - aquele que oferece pacote turístico de peregrinação à europa, utilizando-se de nome de líder religioso para convencer vítimas a adquiri-lo, e...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Estelionato. Dolo. Contrato de viagem ... 1 - Oestelionatopressupõe vontade ... -
Acordao N° 1697368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Estelionato. Dolo preordenado. Omissão. Inocorrente. Rediscussão. Inviabilidade. Via inadequada. Mero inconformismo. Rejeição. Prequestionamento. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existê
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ESTELIONATO. DOLO PREORDENADO. OMISSÃO. INOCORRENTE. REDISCUSSÃO ... INVIABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0051721-57.2011.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... Estelionato". Dolo. Prova. O dolo, posto que elemento típico puramente an\xC3" ...
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Acordao N° 1416274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Estelionato. Dolo anterior. Não ocorrência. Elementar. Induzimento a erro. Absolvição. Ausência de provas. Ilícito penal. Não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para caracterização do ilícito penal (estelionato), o dolo do agente deve ser anterior ao início da execução do crime, diferindo do mero ilícito civil (inadimplemento contratual). No caso, não há prova suficiente de, desde o...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... ESTELIONATO. DOLO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTAR. INDUZIMENTO A ... ERRO ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ...