estelionato dolo

Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Prisão preventiva. Regime aberto. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação....

Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Personalidade. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. Descabida a tese de mero

Estelionato. Dolo anterior. Provas. Consumação. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - na conduta consistente em celebrar contrato de venda

Estelionato. Provas. Pena. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - a conduta do réu - de ludibriar as vítimas para celebrar contrato de...

Penal. Estelionato. Dolo. Provas. O conjunto probatório comprova que a acusada obteve vantagem ilícita em prejuízo de pelo menos seis vítimas distintas, utilizando-se de mecanismo ardiloso e fraudulento, para mantê-las em erro, fazendo-as acreditarem que estavam realizando negócio jurídico lícito consistente na aquisição de passagens aéreas. Houve dolo por parte da acusada, que empregou meio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE CASA - NOTICIADO "ESTELIONATO" - DOLO AFASTADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO APENAS DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO COM O OBJETIVO DE ESTENDER A CONDENAÇÃO À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE CASA - NOTICIADO "ESTELIONATO" - DOLO AFASTADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO APENAS DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO COM O OBJETIVO DE ESTENDER A CONDENAÇÃO À...

Apelação. Processo penal. Estelionato. Dolo não configurado. Condutas atípicas. Absolvição. Descumprimento de contrato. Ilícito civil. Recurso ministerial desprovido. 1. Para a devida adequação típica da conduta de estelionato contratual, é necessário o dolo antecedente do envolvido, ou seja, a intenção de induzir o outro contratante a erro, através de ardil, desde a origem. Isso porque o mero...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO – DOLO E TIPICIDADE DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEMONSTRADOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva de forma robusta no caderno...

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de estelionato. Dolo do agente. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-base. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

Estelionato. Provas. Dolo. Reparação dos danos. Valor. Comprovação. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - na conduta consistente em...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de estelionato só ocorre na modalidade dolosa, que consiste na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime...

Estelionato. Dolo. Pena-base. Prejuízo material. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - a conduta do réu - apresentar-se como advogado,...

Estelionato. Provas. Dolo anterior. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - a conduta do réu --

Estelionato. Provas. Dolo anterior. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - a conduta do réu --

Estelionato. Reconhecimento por fotografia. Dolo anterior. Provas. Substituição da pena. 1 - as declarações prestadas pela vítima e informante que presenciou os fatos, na delegacia e em juízo, coerentes e harmônicas com depoimento de agente de polícia que participou das investigações, somadas ao reconhecimento, por fotografia e pessoal, feito por ambos, na delegacia -- não deixando dúvidas de que

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM. SITUA

Estelionato. Provas. Dolo. Insignificância. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrado pelos depoimentos de testemunhas o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento -, e considerado o histórico de ocorrências do acusado, em obter...

PROCESSO Nº: 0800396-63.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS GERVASIO CASTOR ADVOGADO: Danilo Galindo Paes De Lira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LVII, DA CF E 59 DO CP. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para se concluir pela ausên