estelionato pena

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º. CAPÍTULO VI. Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ...

  • LEI 13228 de 28/12/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.
  • Aumento de pena para o crime de estelionato: a novidade de 30 anos
  • Pena para quem comete estelionato contra idoso é duplicada e pode chegar a 10 anos

    Pena para quem comete estelionato contra idoso é duplicada

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0056.06.131211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    ESTELIONATO. PENA VIRTUAL. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO NO DIREITO BRASILEIRO.

    EMENTA: ESTELIONATO. PENA VIRTUAL. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº HC 167741 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA ...

  • Acórdão nº 1.0056.03.055730-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O ESTELIONATO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO RIO - REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O ESTELIONATO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 2008/0112632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...

  • Acórdão nº 2008/0203467-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ...

  • Acórdão nº 113304 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AO RÉU REINCIDENTE: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a pena de reclusão inferior a dois anos não cria...

  • Acórdão nº HC 100525 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente se mostra o habeas corpus adequado à aferição do montante fixado na pena-base, à guisa de desproporcionalidade, se demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, não ocorrente na espécie. Ordem denegada. (HC 100.525/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ...

  • Acórdão nº 2009/0175157-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DO NOVO DELITO NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME ABERTO E CONVERSÃO DE PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADA REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS ...

  • Acórdão nº 49943 de 2ª Turma, 22 de Setembro de 1972

    ESTELIONATO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO (ART. 171, & 1 C/C O ARTIGO 155, & 2 DO COD.PENAL). INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. ESTELIONATO, CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, INADEQUAÇÃO. DA VIA DO HABEAS CORPUS. DIREITO ...

  • Acórdão nº 49943 de 2ª Turma, 22 de Setembro de 1972

    ESTELIONATO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO (ART. 171, & 1 C/C O ARTIGO 155, & 2 DO COD.PENAL). INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. ESTELIONATO, CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, INADEQUAÇÃO. DA VIA DO HABEAS CORPUS. DIREITO ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO. ABSORÇÃO. CRIME-MEIO. ESTELIONATO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...