estimulante sexual

TRÁFICO – Droga encontrada no presídio, na cela ocupada pelo réu e outro preso - Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à posse ou propriedade da droga apreendida – Quantidade ínfima de droga – Negativa do réu – Réu que admitiu ter aceitado ir para o castigo, mas não assumiu a propriedade da droga - Depoimento de agentes penitenciários – Validade e suficiência desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, §§1º-B, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHEICMENTO DO TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, E, PORTANTO, AUSENTE O DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. RÉ QUE TENTOU ENTRAR NA PENITENCIÁRIA COM MEDICAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 273, §1º e §1º ? B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (CPP, art. 61). 2. Constatado o transcurso, entre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 17, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. NULIDADE DIANTE DA APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE E.S. TESE AFASTADA. ÓRGÃO...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0051904-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ADQUIRIR DE OUTRO TRAFICANTE UMA PEDRA GRANDE DE CRACK PARA REVENDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM RÉU - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SEGURO DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ACUSADO BENEFICIADO COM A MINORANTE - NECESSIDADE - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06). MANUTENÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1) Se o Requerente não traz aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a incidência dos pressupostos à...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ADQUIRIR DE OUTRO TRAFICANTE UMA PEDRA GRANDE DE CRACK PARA REVENDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM RÉU - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SEGURO DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ACUSADO BENEFICIADO COM A MINORANTE - NECESSIDADE - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06). MANUTENÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1) Se o Requerente não traz aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a incidência dos pressupostos à...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001804-98.2017.8.26.0050; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001804-98.2017.8.26.0050; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06). MANUTENÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1) Se o Requerente não traz aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a incidência dos pressupostos à...

N/A (TJSP;  Apelação 0001136-92.2015.8.26.0297; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06). MANUTENÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1) Se o Requerente não traz aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a incidência dos pressupostos à...

Vistos.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0049985-16.2015.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)

Penal. Processo penal. Apelações criminais. Lei 11. 343/2006. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33). Preliminar de nulidade da prova. Acesso aos dados constantes dos aparelhos celulars apreendidos. Autorização dada pelos apelantes. Inocorrência de coação. Desnecessidade de autorização judicial. Mérito. Prova documental, pericial e oral suficiente, coesa e harmônica. Condenação mantida....

Apelação criminal – Sentença condenando o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 184, §2º e art. 273, §1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, todos em concurso material – Recurso defensivo buscando, a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; e a absolvição da imputação de ter infringido os arts. 184, §2º e art. 273, §1º-B,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (ART. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/06; ART. 2º, § 2º, DA LEI 13.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA DE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Assédio sexual e os limites impostos pela tipificação penal e outras abordagens de apelo sexual no ambiente de trabalho

Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena. Inteligência do artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a nova redação da Lei 12.433/2011 e da Súmula Vinculante nº 09, do C. Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7001134-10.2013.8.26.0576; Relator (a): Damião

AGRAVO EM EXECUÇÃO Falta grave cometida em 24/03/2012. Reforma decisão que reconheceu o cometimento de falta grave - PRESCRIÇÃO Aplicação analógica do Estatuto dos Servidores da União Prazo de 180 dias Operou-se a prescrição que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142, inciso III e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0044507-61.2014.8.26.0