estipulação terceiro
-
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO ...
-
Acórdão nº REsp 1245618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADO FOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao ... comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... com a admissão de partes por força de lei, como ocorre na estipulação de terceiro e nas conexões entre contratos. Essa abordagem revela os ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - ERRO MATERIAL. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal remunerado; e ... V - ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do ... rendimento anualizado da caderneta de poupança, permitida a estipulação, cumulativa, de remuneração variável, vinculada ou referenciada às ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da ... § 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública celebrante, em que se estabeleça, ... Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria ... Parágrafo ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua ... II - a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além ...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... 2. Salvo estipulação em contrário, o transportador deve avisar ao destinatário da chegada da ... nome, seja em seu próprio interesse, seja no interesse de um terceiro, desde que cumpram as obrigações impostas pelo contrato de transporte ...
-
Acórdão nº 2013/0344897-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO" CONTRATO. ... ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA M\xC3" ... estipulação" de juros ... remuneratórios superiores a 12% ao ano,\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o profissional que: ... I ? passar ... Art. 97. Na falta de estipulação ou de acôrdo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em ...
-
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICAENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. GRANDE EVASÃODE BENEFICIÁRIOS ATIVOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOCONTRATO. CLÁUSULA DE "COBRANÇA MÍNIMA". FATOR DE ONEROSIDADEEXCESSIVA. RESILIÇÃ
-
Acórdão nº 1.0000.22.233410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA À SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - DOENÇA GRAVE - RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO INDEVIDA. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, podendo tanto
- Acórdão Nº 5001177-11.2021.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
-
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estipulação da base de cálculo do imposto. Na ... , os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro ... legalmente obrigado ...
-
Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA ... as empresas na cisão parcial mediante a estipulação" de ... cláusula expressa no protocolo de cisão acerca\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva de contrato benéfico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva de contrato benéfico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva de contrato benéfico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva de contrato benéfico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva de contrato benéfico ...