estrutura administrativa da administração publica
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de decisão definitiva na esfera administrativa; e ... VI - o valor objeto de pedido de ... , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição ... aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... de produção agropecuária e de infra-estrutura ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... , ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ... sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e ...
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Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... estrutura do Instituto Chico Mendes ... I - 1 (um) DAS-6; ... outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, ... de Digitais e de Drogas ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho Gestor do Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... Art. 69. O Poder Executivo proporá a estrutura ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia ... § ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... nos órgãos ou entidades da administração" pública federal ou nas situações referidas no \xC2" ... internamento federais, integrantes da estrutura" do Departamento Penitenciário Nacional do Minist\xC3" ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituída pela Lei no ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de ... § 4º Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... ério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O ... ) se comprovada irregularidade na administração; ... b) se tiver havido atraso injustificado no ... de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em ... Art. 26. A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as ...
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Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...
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Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... pública - conjunto de iniciativas governamentais ... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, ... e promoção da produtividade da estrutura" administrativa do Estado; ... II – a busca cont\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das entidades de que trata esta ... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Compete à ... curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... , de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e ... exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º ... – DAS de nível 6 ou superior na estrutura organizacional do Ministério do Turismo, para ... I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da ... são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à ... relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento; ... estrutura do Comando Geral da Corporação, particularmente ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... e aos pensionistas, por decisão administrativa" ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrer\xC3" ... , Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e ... , Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - ... administração federal direta, autárquica e fundacional ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... internamento federais, integrantes da estrutura" do Departamento Penitenciário Nacional do Minist\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela ... estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... III- as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos ...