etico legais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético"-profissional e não tenha fins lucrativos; ... XIV - para a aquisi\xC3" ... legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legais, até a data da rescisão; ... II - serão deduzidas do valor ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ... XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; ... VIII - para a aquisição ... ções de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ou outra condição, de seus pais ou de seus responsáveis legais; ... VIII - a criança e o adolescente devem ter sua dignidade individual, ... ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do ...
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Acórdão nº 2013/0416511-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... xEA;ncia de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto n&#x
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094366-60.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
... CONDUTA DE SEUS AGENTES COM OS CRITÉRIOS ÉTICO-LEGAIS E VALORES DA INSTITUIÇÃO, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE, A CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CERCEAMENTO DE QUALQUER DIREITO OU LIBERDADE INDIVIDUAL. PRETENSÃO RECURSAL, QUE ADENTRA EM CRITÉRIOS, DE INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATINENTES AO MÉRITO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... parâmetros legais" ou de flagrante desproporcionalidade ... – A culpabilidade, \xC2" ... ético"-social) e das consequências do delito (consequências \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020172-26.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e onerosa é preciso que haja pagamento de salário. Ausente a subordinação, requisito imprescindível para a configuração do vínculo de emprego, a improcedência da demanda é providência a ser adotada.
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Acórdão Nº 0020573-07.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e onerosa é preciso que haja pagamento de salário. Admitida a prestação de serviços do autor, cabe à ré o ônus de comprovar que a relação havida ocorreu de forma diversa à relação de emprego. Os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo de emprego foram demonstrados pelo conjunto probatório, não tendo a ré se...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções ... a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico, ético" e político ... A formação continuada dos profissionais da educaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam ...
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Acórdão Nº 0020810-27.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e onerosa é preciso que haja pagamento de salário. Ausente a subordinação, requisito imprescindível para a configuração do vínculo de emprego, a improcedência da demanda é providência a ser adotada.
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pode descuidar de seu compromisso ético" com a veracidade dos fatos narrados e, ... menos ainda, assumir\xC2" ... incidência de juros legais ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional; ... XXXI ... artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 20/1204-0015883-3 Sumula Súmula do Termo de Cooperação FPE nº 2697/2
... uma melhor realizao da prtica mdica, dentro dos princpios tico-legais. VIGNCIA: 60 (sessenta) meses, contada a partir da publicao desta smula, ...
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Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de ... , sem prejuízo do oferecimento de outra, que atenda aos requisitos legais ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-28.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... ineado, não há falar em violação dos dispositivos legais apontados nem em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, pois observado o devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ; circunstâncias com função obrigatória, como as denominadas legais (Código Penal, artigos 61, 62 e 65); obrigatoriedade ou proibição ... , certamente adequados ao Estado Social e Democrático de Direito, ético por pressuposto e de rigor absoluto na limitação do jus puniendi, cuja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... -fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. Busca-se, segundo a ... , que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio ... 5. É por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-61.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração - no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente os fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que...
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Acórdão nº0059752-02.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 12-04-2023
... suas convices e condenou a Requerida em danos morais e consectrios legais, mas no se pronunciando acerca de eventual incidncia da multa diria ...