etico legais
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;. XXXI – ... artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...legais, até a data da rescisão;. II - serão deduzidas do valor referido no ...". "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão ...
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Em vigor
Código Penal
... à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. #Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003. Regras do regime fechado. ... administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:. #Redação dada pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;. VIII - para a aquisição de ...ções de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e ...
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Acórdão Nº 0020573-07.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... -
Acórdão Nº 0020172-26.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções. ... a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico, ético e político. A formação continuada dos profissionais da educação ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ético e técnico-científico;. VI - elaborar estudos e pesquisas nacionais e ...ções que entender necessários, respeitadas as atribuições legais e de modo a promover a racionalização de meios com base nas melhores ...
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Acórdão Nº 0020810-27.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... -
Acórdão nº 2013/0416511-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribu&#x
...2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados . ...ético-social comum na configuração do dano moral. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as ...§ 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE E...
...parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ...ético"-social) e das consequências do delito (consequências \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ...XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, ...
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Estimativa da idade em odontologia legal
... penal — quando o suspeito, pela ausência de documentos legais, alega ser mais jovem almejando uma pena mais branda 5 ; assim como a ...A acurácia, precisão, princípios ético-legais e adequação da técnica ao caso devem sempre ser considerados no ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR. REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DE COAUTORIA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNC
...pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, . ...incidência de juros legais... -
Acórdão Nº 5028271-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5046648-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5055509-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5060136-97.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5066873-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5016829-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5055619-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5046329-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ... CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição ... -
Acórdão Nº 5047496-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
... além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela ..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... -
Acórdão Nº 5048665-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.
..., pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é ... gratuidade, pois é de suma importância o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita, para que a benesse seja concedida ...