etico legais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético"-profissional e não tenha fins lucrativos; ... XIV - para a aquisi\xC3" ... legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legais, até a data da rescisão; ... II - serão deduzidas do valor ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ... XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; ... VIII - para a aquisição ... ções de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ou outra condição, de seus pais ou de seus responsáveis legais; ... VIII - a criança e o adolescente devem ter sua dignidade individual, ... ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do ...
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Acórdão nº 2013/0416511-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribu
... 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados ... reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094366-60.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA A SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE DISCIPLINA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DIREITOS. ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR...
... DA CONDUTA DE SEUS AGENTES COM OS CRITÉRIOS ... ÉTICO-LEGAIS E VALORES DA INSTITUIÇÃO, ... GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... parâmetros legais" ou de flagrante desproporcionalidade ... – A culpabilidade, \xC2" ... ético"-social) e das consequências do delito (consequências \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020172-26.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... -
Acórdão Nº 0020573-07.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções ... a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico, ético" e político ... A formação continuada dos profissionais da educaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pode descuidar de seu compromisso ético" com a veracidade dos fatos narrados e, ... menos ainda, assumir\xC2" ... incidência de juros legais ...
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Acórdão Nº 0020810-27.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira...
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a configuração da natureza sinalagmática e ... - Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional; ... XXXI ... artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 20/1204-0015883-3 Sumula Súmula do Termo de Cooperação FPE nº 2697/2
... uma melhor realizao da prtica mdica, dentro dos princpios tico-legais. VIGNCIA: 60 (sessenta) meses, contada a partir da publicao desta smula, ...
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Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de ... , sem prejuízo do oferecimento de outra, que atenda aos requisitos legais ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-28.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional respondeu a todos os questionamentos formulados pelo reclamante, embora de forma contrária aos seus interesses, não havendo cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2....
... evidencia ato processual do qual se denota má-fé e desvio ético-processual com intuito de prejudicar interesse alheio e a prestação ... Ilesos, nessa esteira, os dispositivos legais invocados. 3. VERBA SRV. REFLEXOS NA COMISSÃO DE CARGO. Não há falar em ... -
Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ; circunstâncias com função obrigatória, como as denominadas legais (Código Penal, artigos 61, 62 e 65); obrigatoriedade ou proibição ... , certamente adequados ao Estado Social e Democrático de Direito, ético por pressuposto e de rigor absoluto na limitação do jus puniendi, cuja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... -fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. Busca-se, segundo a ... , que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio ... 5. É por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-61.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências...
... resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art ... situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de ... -
Acórdão nº0059752-02.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 12-04-2023
... suas convices e condenou a Requerida em danos morais e consectrios legais, mas no se pronunciando acerca de eventual incidncia da multa diria ...