etico legais
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Acórdão nº 222179 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO -...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... das políticas internas de cada sociedade, como também das normas legais em vigor 2 ... Destarte, o compliance evoluiu e passou a ser pauta ... da autonomia privada, como em pilares de efetivação do pensamento ético e da necessidade de se implantar uma cultura de integridade em todos os ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... juízes não- democráticos, desinteressados em se formar, em ser ético. Reside, no recrutamento, o núcleo mais relevante de toda a ... ção daquele que demonstre habilidades mnemônicas e jurídico-legais-exegéticas. 484 Candidatos que sejam bons dominadores das técnicas de ...
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Sentença nº 1000292-06.2021.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... -nos, então, delimitar a aplicabilidade das novas disposições legais às relações materiais e processuais objeto de exame pela Jurisdição ... ao segundo perito engenheiro toda sorte de descumprimentos legais e ético-profissionais. De todo modo, a bem da verdade, verifico pontuais questões ...
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Acórdão nº 406432 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERAÇÃO DO RECURSO ELEVAÇÃO DE MULTA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO ...
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Da ética do advogado
... incrustadas no coração do advogado, todas as demais previsões legais estarão implícitas. No entanto, dada a subjetividade que lhes é ... - Ausência de justa causa para a instauração de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da responsabilidade o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O consumidor e o direito à ... Em suma, o déficit ético daqueles que visam inflar os seus números nas redes sociais por via ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
... são confrontados os valores sociais e princípios ético-morais ... da sociedade, cujo pronunciamento meritório do Corpo de ... cálculos e análise dos demais requisitos legais, de ordens ... objetiva, como subjetiva, neste incluído o mérito ... -
Um Direito de Cláusulas Gerais? Sentido e Limites
... ção dos resultados obtidos, à gênese de outros preceitos legais” ... “As cláusulas gerais, que traduzem o sentido ético e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de que a prevenção foi determinada em observância às regras legais -, não foram objeto de insurgência no momento oportuno e pelas partes ... denúncia - especialmente em relação ao caráter lícito, probo e ético da atuação do Primeiro Impetrante em relação aos assuntos relativos à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no ... ético ... Existe uma linha tênue separando a tentativa da desistência ...
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O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... quer ressaltar agora é como a crescente complexidade social e a pulverização das expectativas e interesses fazem com que os mesmos textos legais venham a adquirir os mais diversos significados nas decisões concretas, isto é, como a complexidade social aumenta as possibilidades de criar ...
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Acórdão nº 262134 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa 'ad causam' para ajuizar ação civil pública, quando...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dirigida se resolve, sem maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas ... ético, enquanto método estatal de solução dos conflitos de interesses. Esse ...
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Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... de como o direito deveria ser (ao menos, nao em seu sentido etico e/ou politico) e restringiu seu objeto de estudo as normas legais ...
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Decisão Monocrática Nº 4016732-52.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... controlar a relação processual, fazendo-a se desenvolver de modo ético, válido e regular" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et alli.Teoria Geral ... ções serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o que impunha o reconhecimento da invalidade da citação editalícia ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 9 Para Zanobini, por vezes, falava-se no caráter ético-jurídico do Estado, o que excluiria ele próprio, porque nunca poderia ... A Grã-Bretanha forneceu as bases legais e culturais que permitiram que os empreendedores fossem pioneiros na ...
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Processo nº 0335771-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
... legais, correspondente à indenização devida ao lesado ... força não apenas de dever profissional, ético e moral, mas de ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... ) do que é não jurídico (cultural, sociológico, antropológico, ético, metafísico, religioso) ... O dever-ser jurídico 63 , isto é, a ... ordem jurídica, assim entendido um conjunto hierárquico de normas legais. E toda ordem jurídica requer, para sua validade, um regresso ad ...
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Servico Social, educacao e racismo: uma articulacao necessaria/Social Work, education and racism: a necessary articulation.
... ém nesse momento, se reconstroem as bases teórico-metodológicas e ético-políticas do reconhecimento do Serviço Social. Com base na tradição ... nesse processo de transformação e materializado tanto nos marcos legais--a lei de regulamentação da profissão, em 1993, e o Código de Ética ...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... ético-normativa restritiva do grupamento social. A contemporaneidade é um ... à relevância de “agir com rigor ao cumprimento das orientações legais e morais institucionais instituição” para se combater práticas ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de 2020, que visa a adoção de medidas reguladoras para um uso ético, controlado e seguro da Inteligência Artificial no âmbito do Poder ... adequação humana é a que parece mais coadunar com os permissivos legais pátrios. A busca pela efetividade e celeridade não pode tapar os olhos ... -
Acórdão Nº 0801114-07.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... meios legais disponíveis para tentar reformar a decisão combatida ... 7. Não ... administrativo ético-disciplinar para apuração de eventuais violações ao ... Código de ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... ser respeitadas, rigorosamente, todas as disposições éticas e legais, oficiando-se, para o caso concreto, nos termos do artigo 48 do CED, como ... É a lei. É também um fundamento ético por demais visível e facilmente compreensível. Precedentes: E-1349 - ...